Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2008, às 14h45min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Dinis Pinheiro, a ampliação da cobrança de tarifa local de telefone para cidades da região metropolitana de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Amauri Aritmos da Matta, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; Altivio Luiz Oliveira, Diretor da Embratel - Belo Horizonte; José Dias Coelho Neto, Gerente Regional da Anatel; Hermann Bergmann, Gerente de Fiscalização e Serviços da Anatel; Ubiraci Prata Lima, Prefeito Municipal de Itaguara e Presidente da Granbel; Wilson Bolcchi Júnior, Especialista em Regulamentação da Telemar Norte Leste - Oi -; Jorge Luiz da Silva Correa, Gerente de Consultoria Reguladora da Telemar Norte Leste - Oi. Foram recebidas as seguintes correspondências: do Deputado Doutor Viana, 1º Vice-Presidente desta Casa, informando que o requerimento de autoria do Deputado Gil Pereira, em que solicita que seja encaminhado ao Jornal de Notícias, manifestação de congratulações, não foi recebido; do Sr. Fernando Guimarães Rodrigues, Superintendente Regional do DNIT - RQN 2254 2008 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Dinis Pinheiro solicitando ao Procon e ao Ministério Público o estabelecimento de cobrança de uma tarifa igualitária de pulsos telefônicos, cobradas pelas operadoras de telefone móvel, nos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao Ministro das Comunicações cópia das notas taquigráficas e fitas de vídeo da reunião, para tomada de providências, no sentido de se implantar uma tarifa telefônica única para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando a realização de audiência pública com o intuito de discutir as questões concernentes ao processo de licitação que devem passar os táxis de Belo Horizonte; requerimentos do Deputado Gil Pereira solicitando que sejam formulados ao Secretário de Transportes e Obras Públicas, Sr. Fuad Jorge Noman Filho, e ao Diretor-Geral do DER /MG, José Elcio Santos Monteze, votos de congratulações pela implantação do processo de licitação da pavimentação dos 49 trechos de rodovias, por meio do Programa Pro-acesso; requerimento do Deputado Gil Pereira solicitando que sejam encaminhados ofícios à direção da empresa Ocean Air, à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - e à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - para que seja estudada a possibilidade de aumentar o número de voos disponíveis para o Município de Montes Claros; requerimento do Deputado Padre João solicitando a realização de audiência pública para apresentar o Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária de Minas Gerais - PROMG Pleno 2008, desenvolvido pelo Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais - DER/MG -, em parceria com a Secretaria de Transportes e Obras Públicas - Setop -; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando a realização de visita ao Bairro Novo Retiro em Esmeraldas, às margens do Córrego Meloso, para verificar as consequências da construção da Estação de Tratamento de Tratamento de Esgoto - Contagem; requerimento do Deputado Gustavo Valadares solicitando que seja encaminhado ofício ao Procurador-Chefe da República em Minas Gerais, Dr. Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho, para que sejam tomadas as providências judiciais cabíveis, por meio da Procuradoria da República, para tentar restabelecer o funcionamento das balanças e dos radares federais do Estado de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da referida reunião; o resultado da reunião e a ordem do dia da reunião de 10/06/2011; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Gustavo Valadares, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados