Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 08/05/2002, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Doutor Viana, a eventual retenção do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos nos casos em que o condutor houver interposto recurso contra infração de trânsito e o recurso estiver pendente de julgamento.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adilson Lamounier, juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte, solicitando o envio de cópia da conclusão das investigações sobre reajuste de preços de serviços cartoriais; e do Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, diretor-presidente da BHTrans, informando que se fará representar pela advogada Adriana Neumann Campos, nesta reunião.

Estiveram presentes: Adriana Neumann Campos Morato Pimentel, assessora jurídica da BHTrans; e Álvaro Campos de Carvalho, chefe de Serviços de Operações Rodoviária em Minas Gerais do DNER, em extinção.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Adilson Lamounier e Ricardo Mendanha Ladeira; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando audiência pública para debater o aumento de crimes praticados contra o consumidor, especificamente a clonagem de cartões bancários e as eventuais ações que possam ser empreendidas com o objetivo de proteger os consumidores; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando audiência pública para debater o não cumprimento das leis que asseguram a entidades de assistência social e declaradas de utilidade pública estadual, gratuidades no pagamento de taxas cartoriais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.