Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 21/11/2012, às 10h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico em exercício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitando informações sobre eventual denúncia contra o promotor de justiça Ali Mahmoud Fayez Ayoub.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Waldemar Antônio de Arimatéia; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais, em especial a irregularidade temporal no repasse de recursos do Fhidro, e que sejam formulados convites às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia (RQC 5164 2012 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública em São João das Missões, com objetivo de discutir problemas de segurança e a atuação dos seguintes órgãos federais: Funai, Sesai, Funasa e Conab (RQC 5187 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional pedido de providências para que os consórcios intermunicipais sejam reconhecidos como pessoa jurídica autônoma em relação aos municípios que os integrem, em especial no tocante à celebração de convênios destinados ao repasse de recursos (RQC 5165 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Incra/MG pedido de providências em prol da agilização das ações de concessão de crédito e de implantação de infraestrutura nos assentamentos rurais, em especial nas regiões Norte e Noroeste de Minas (RQC 5166 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Semad – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências em prol da agilização do processo de licenciamento ambiental aberto por pequenos produtores rurais e por integrantes de assentamentos rurais, em especial nas Regiões Norte e Noroeste de Minas (RQC 5167 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – pedido de providências para que mantenha e intensifique a execução dos projetos sob sua gestão executiva, em especial o apoio aos Arranjos Produtivos Locais – APLs –, por meio da modalidade de kits da linha de exploração agropecuária de natureza compatível às atividades regionais e para que seja priorizada a elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável para a Região Noroeste de Minas Gerais (RQC 5168 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja remetido à Caixa Econômica Federal pedido de providências pela extensão do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, aos assentamentos rurais da Região Noroeste de Minas Gerais (RQC 5169 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Ministério das Minas e Energia e à Cemig pedido de providências pela ampliação e pelo rápido atendimento às famílias residentes nas Regiões Norte e Noroeste de Minas por meio do Programa Luz para Todos e do Programa de Universalização (RQC 5170 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ao Idene pedido de providências pela ampliação e pelo rápido atendimento das famílias que residem nas Regiões Norte e Noroeste de Minas Gerais, por meio do Programa Água para Todos (RQC 5171 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama – pedido de providências para a abertura do Parque Nacional Grande Sertão Veredas e do Parque Serra das Araras, inclusive com a imediata solução para o problema das famílias que ainda se encontram na área dos mencionados parques (RQC 5172 2012 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao IEF pedido de providências para que seja rediscutida a divisão e as áreas limítrofes do Parque Serra das Araras e da Reserva de Acari, situados na Região Noroeste de Minas Gerais, onde se encontram várias famílias cuja propriedade de terras ainda se encontra em situação jurídica indefinida em face da criação do parque e da reserva (RQC 5173 2012 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.