Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/06/2012, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fernando Antônio dos Reis, solicitando providências para averiguar a situação do Pronto Socorro Geraldo Pinto Vieira, município de Contagem, que não está prestando o devido serviço de saúde aos pacientes.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil do Estado o trecho das falas dos Srs. Lauro Alves Garcia e Túlio Dolabela Viana registradas nas notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, no qual denunciam atividades de grilagem ou ocupação irregular, ameaças e outros delitos no Balneário Água Limpa no Município de Nova Lima, com pedido de providências para averiguar tais relatos (RQC 3798 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para obter informações e discutir a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em prejuízo dos moradores e proprietários locais (RQC 3795 2012); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das nas notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão em que Mário Lúcio Outeiro apresenta notitia criminis da prática, em tese, do delito de falsa perícia, previsto no art. 342 do Código Penal, ocorrido nos autos de processo movido perante a 16ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, com pedido de providências para apurar os fatos (RQC 3799 2012); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos o trecho das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão em que Hélio Duca dos Santos denúncia que participou de grupo de agentes penitenciários denominado “Equipe do Desmanche”, comandado pelo Maj. PM Marcelo Álvares de Assis Toledo, e que torturava presos das Penitenciárias José Maria Alkmin e Nelson Hungria, entre 1989 e 1991, com pedido de providências para apurar os fatos (RQC 3800 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Timóteo e à Corregedoria da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão em que constam as falas de Maria Marta Augusto Luz e João Martins de Araújo, com pedido de providências para apurar as denúncias de abuso de autoridade durante operação realizada na Ocupação Terra de Canaã, no Município de Timóteo, em que moradores teriam sido agredidos verbal e fisicamente (RQC 3796 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário municipal de Saúde e ao ouvidor de Saúde de Contagem as notas taquigráficas desta reunião, em que contém denúncia apresentada por Fernando Antônio dos Reis relativa ao tratamento dispensado aos pacientes do Pronto Socorro Geraldo Pinto Vieira e a possíveis agressões cometidas pelo Guarda Municipal Denilson dos Santos Benedito, que estava de serviço no local, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3794 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil o trecho das notas taquigráficas desta reunião em que Jésus Santa Ana da Rocha denuncia que policiais civis da 30ª Delegacia de Polícia de Sabará teriam devolvido irregularmente arma de fogo a Cleyton Rocha Ferreira após ele ser flagrado pela polícia militar pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3801 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral do Ministério Público do Estado as notas taquigráficas desta reunião, especialmente o trecho em que o Sr. Jésus Santa Ana da Rocha apresenta denúncia sobre a conduta funcional da promotora de justiça da Comarca de Sabará com relação a sua postura e falta de urbanidade durante a tramitação do processo criminal movido contra o denunciante perante o Tribunal do Júri dessa comarca, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3797 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao senador Vital do Rego e ao deputado federal Odair Cunha, respectivamente presidente e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional instaurada para apuração de práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, cópia do relatório da visita desta comissão à Delegacia da Polícia Federal de Juiz de Fora, realizada em 15/06/2012, para ouvir denúncias de envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado nesse município e a transcrição do depoimento da testemunha ouvida durante a visita, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3793 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao corregedor-geral do Ministério Público as notas taquigráficas das reuniões de audiências públicas realizadas nos dias 04/06/2012 e 15/06/2012 e cópia do relatório de visita realizada no dia 15/06/2012, com pedidos de providências para que adotem as medidas necessárias com relação ao que foi dito pelo delegado Fernando Camarota Filho, quando afirmou manter relacionamento próximo de amizade com promotores de justiça de Juiz de Fora, citando especificamente os promotores Marco André Ladeira de Oliveira, Cleversson Raymundo Sbarzi Guedes e Carlos Augusto Esteves de Carvalho (RQC 3802 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.