Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 24/09/2013, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a situação das 65 famílias moradoras do edifício Key Biscayne (situado na Rua Stella Hanriot, nº 515, Bairro Buritis, em Belo Horizonte), as quais não conseguem registrar seus imóveis no Cartório de Registro de Imóveis devido a irregularidades na construção do edifício pela Construtora Novolar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 4739 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil, encaminhando cópia de ofício enviado ao governador do Estado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Estiveram presentes: Cláudia Pinheiro Valadares, síndica do Condomínio do Edifício Key Biscayne; Marcelo Henrique Sampaio de Souza, assessor da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; Paulo Emílio de Oliveira, assessor do Procon Assembleia; Luis Carlos Pimenta, secretário-geral da Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-MG; Carlos Henrique Ribeiro, Ricardo Quelotti Ferreira dos Santos, Mauro Américo Verona, Guillermo Gustavo Colombo, Celso Sidnay Barbosa, Rogério de Paulo Salgado e Gustavo Euclides de Oliveira Barcelos, moradores do Edifício Key Biscayne.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o requerimento do deputado Fred Costa solicitando que a audiência pública aprovada para debater o atendimento aos idosos nos transportes coletivos seja realizada em Belo Horizonte, Contagem e Bicas – recebido, não apreciado e retirado pelo autor (RQC 7342 2013); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.