Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 09/02/2010, às 14h40min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, a aplicação de multas pelos diversos órgãos de trânsito no Estado. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Belmar Azze Ramos, Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado; do Sr. Selmo Sila de Souza, Juiz de Direito da Comarca de Itajubá. Estiveram presentes: Magna Maria Vieira, Assessora Jurídica da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS -; João Flávio Resende, assessor da Presidência da BHTRANS; Leonardo Duque Barbabela, Promotor de Justiça e Coordenador das Promotorias do Patrimônio Público; Cel. PM Roberto Lemos, Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito; Cel. PM Armando Leonardo Linhares Silva. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Belmar Azze Ramos e Selmo Sila de Souza; comunicação de designação de relator; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados