Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 12/04/2011, às 14h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública com o intuito de discutir a alteração da Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, que ampliou o horário de expediente do Poder Judiciário, bem como os impactos que tal alteração poderá acarretar (RQC 497 2011); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando audiência pública para discutir a diminuição da atividade econômica no mercado publicitário do Estado e a presença da administração pública nesse setor, convidando para o debate o subsecretário de Estado de Comunicação, Nestor Francisco de Oliveira (RQC 495 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a implementação do Piso Nacional dos Trabalhadores em Educação no Estado de Minas Gerais, tendo em vista que o STF votou por sua constitucionalidade, bem como seu plano de carreira da Educação em virtude do mesmo ter completado seis anos de existência (RQC 496 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada a oitiva dos representantes da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, União dos Militares de Minas Gerais, Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais, Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas Gerais e Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública, bem como solicitar o encaminhamento das reivindicações apresentadas ao governador do Estado e aos Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (RQC 498 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.