Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/03/2007, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça pedindo a nomeação de um Juiz de Direito para a Comarca de Turmalina; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 07/03/2007, ao Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional, e ao Presidente do Incra, e que seja encaminhada cópia das mesmas notas taquigráficas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como ao seu representante no Brasil, Sr. Hélio Bicudo, para conhecimento e providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 07/03/2007, à Corregedoria da Polícia Civil, para conhecimento e tomada de providências cabíveis contra o Delegado Osman Canela e os quatro delegados a ele associados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das mesmas notas taquigráficas ao Colegiado das Corregedorias de Minas Gerais, para conhecimento e providências contra os delegados de polícia envolvidos no conflito agrário da Fazenda Alagadiço, localizada no Município de Minas Novas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada cópia de notícias do Jornal Estado de Minas, de 09/08/2004, sobre o envolvimento de delegados de polícia em denúncias de corrupção e degradação ambiental no Vale do Jequitinhonha aos órgãos do sistema de proteção ambiental Ibama, IEF e Feam; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados o dossiê sobre a ocupação das terras do Sr. Antônio Luiz de Azevedo por parte da empresa Acesita Energética e cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 070/3/2007, à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao CAO-Conflitos Agrários, para conhecimento e providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados o dossiê sobre a ocupação das terras do Sr. Antônio Luiz de Azevedo por parte da empresa Acesita Energética e cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 07/03/2007, ao Conselho Nacional e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, pedindo a criação de comissão, no âmbito da Secretaria, para realizar visita às terras em litígio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada correspondência ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capelinha e Angelândia solicitando o cadastramento das famílias ocupantes da Fazenda Alagadiço com o objetivo de agilizar os procedimentos para a desapropriação da mesma; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Iter-MG pedindo relatório circunstanciado sobre a situação fundiária da Fazenda Alagadiço; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja solicitado à Codevale relatório circunstanciado sobre a execução do convênio de eletrificação rural da Fazenda Alagadiço; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Presidência desta Casa justificando sua ausência das atividades desta Comissão de Direitos Humanos, no período compreendido entre 14 e 26/03/2007, em razão de viagem que realizará à Espanha, como representante desta Casa Legislativa, para participar de encontros e conferências sobre a Agenda Latino-americana 2007, como a luta pelos direitos fundamentais e as experiências de luta dos movimentos sociais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulada manifestação de congratulações à Casa de Caridade de Carangola, em razão do aniversário de 100 anos da entidade, completos no dia 24/02/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater o tema "Direitos Humanos como requisito para a conquista da paz", com a presença Dr. Harbans, Reitor da Unipaz; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas fotografias entregues a essa Comissão pela Câmara Municipal de Minas Novas, que mostram agressões ao meio ambiente, à Promotoria Especializada de Proteção ao Meio Ambiente – CAO-MA -, solicitando providências para apurar possível crime ambiental praticado pela empresa Acesita, inclusive com corte de pequizeiros, na região de Minas Novas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Juíza e à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha, solicitando cópia dos autos do processo de 2004 contra o Delegado Osman Canela e outros sobre denúncias de irregularidades, corrupção e maus-tratos aos posseiros da Fazenda Alagadiço, localizada no Município de Minas Novas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Advocacia-Geral do Estado, solicitando informações sobre a Ação Discriminatória da Fazenda Alagadiço; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja ouvido nesta reunião o Presidente da Associação dos Defensores Públicos, Eduardo Generoso, que fará exposição sobre a situação da Defensoria Pública no Estado; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja realizado debate público com a finalidade de incentivar a criação de comissão de direitos humanos nas câmaras municipais do Estado; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja enviado ofício ao Cel. PM Hélio dos Santos Júnior, atendendo à sugestões da Maçonaria de Montes Claros, pedindo que sejam realizados estudos para a criação de um novo Batalhão da PMMG para atender às demais cidades da região de Montes Claros, liberando o 10º Batalhão da PMMG para atender exclusivamente à cidade de Montes Claros; requerimento dos Deputados João Leite e Rui Muniz, solicitando que seja realizado debate público para tratar do tema "A implantação da guarda municipal e a defesa dos Direitos Humanos nos Municípios do Estado"; requerimento dos Deputados João Leite, Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e Rui Muniz, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito do Município de Santa Luzia, encaminhando documentos trazidos a esta Comissão pelos Moradores de Santa Luzia e solicitando agilidade na instalação de semáforos na entrada do Conjunto Cristina e de redutor de velocidade em frente à Escola Jacinta Enéas; requerimento dos Deputados João Leite, Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e Rui Muniz, solicitando que seja formulada manifestação de apoio ao movimento dos Defensores Públicos do Estado; requerimento das Deputadas Cecília Ferramenta, Gláucia Brandão, Ana Maria Resende, Maria Lúcia, Elisa Costa e Rosângela Reis, solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública para, em audiência pública, conhecer e debater as dificuldades da implantação da Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha); a lista de presença; a ordem do dia da reunião