Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 20/02/2008, às 10h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. André Luiz de Almeida e Cunha, Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, comunicando a celebração de convênios com a Ouvidoria do Estado para o Projeto de Aparelhamento do Sistema Penitenciário e com a Secretaria de Defesa Social para execução do projeto Implantação da Unidade de Acolhimento à Gestante Encarcerada; do Sr. Rufino Correia Santos Filho, Subsecretário de Planejamento Interno da Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres, comunicando a liberação de recursos à Defensoria Pública do Estado, destinados à criação e estruturação da Defensoria Pública Especial na defesa das mulheres em situação de violência nas comarcas de Araguari, Juiz de Fora e Varginha; da Sra. Rosani A. Araújo, Chefe de Divisão de Convênios do Ministério da Ciência e Tecnologia, encaminhando cópia do 1º termo aditivo ao convênio celebrado com a Secretaria de Educação, prorrogando a sua vigência até 25/05/2008; do Sr. Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente do BNDES, comunicando liberação de recursos à Secretaria de Fazenda do Estado, referentes ao contrato nº 222231; da Sra. Cláudia Júlio Ribeiro, Assessora de Saneamento do Crea-MG, encaminhando propostas elaboradas pelos participantes do seminários sobre resíduos sólidos, ocorrido em 18/10/2007, para alteração da Lei 13803, que institui o ICMS Ecológico, e solicitando atenção no sentido de que elas sejam agregadas parcial ou integralmente ao projeto que dispõe sobre a matéria em tramitação nesta Casa. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Sebastião Helvécio, solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a quitação de créditos tributários do Estado com precatórios prevista no PL 392 2007 , em tramitação nesta Casa; requerimento do Deputado Antônio Júlio, solicitando informações sobre a venda de energia elétrica para a iniciativa privada; comunicação de ausência da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião