Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/07/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter informações e discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, em Nova Lima e Itabirito, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em prejuízo dos moradores e proprietários locais.

Estiveram presentes: Cláudia de Oliveira Ignês, promotora de justiça da Comarca de Itabirito; Manuela Xavier Lajes Faria, promotora de justiça da Comarca de Nova Lima; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor Ambiental do Estado; Fernando José de Morais, delegado regional de Polícia Civil de Nova Lima; Túlio Dolabela Viana, presidente da Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa; e Anderson Alcântara Silva Melo, delegado-geral de Polícia Civil.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante da 4ª Região Militar da PMMG pedido de cópia do relatório apresentado pelo Cap. PM Yoshio Luiz Yamaguchi, da 135ª Cia. do 2º Batalhão de Polícia Militar, sobre doações recebidas de empresários para custear a reforma do imóvel onde se localiza a 30ª Cia. da PMMG em Juiz de Fora e cópia da prestação de contas da referida reforma e das doações recebidas (RQC 3905 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, da PMMG, para obter informações sobre denúncias de maus-tratos sofridos por policiais militares lotados nesse destacamento, supostamente imputados ao seu comandante (RQC 3898 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor Paulo César Ramalho de Paiva, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização da Atividade Policial, ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providências para que apurem denúncias de desvio de dinheiro e material de construção arrecadados pela tropa para reforma da sede da 30ª Cia. em Juiz de Fora, que teriam sido utilizados em obras realizadas em propriedade particular do capitão PM Yoshio Luiz Yamagushi e do major PM Renato Sampaio Preste (RQC 3904 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais e ao corregedor da Polícia Militar pedidos de providências para apuração de denúncias de envolvimento de policiais militares em corrupção, extorsão, lesão corporal e outros crimes em Juiz de Fora envolvendo caça níquéis e jogo do bicho, conforme documentos anexos (RQC 3892 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas das reuniões realizadas nos dias 28/03/2012, 23/04/2012, 28/05/2012, 04/06/2012, 15/06/2012 e 27/06/2012 e o relatório da visita realizada no dia 15/06/2012 para a Dra. Kelma Marcenal Pinto, promotora de justiça da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, e para o Dr. Paulo Cesar Ramalho de Paiva, promotor de justiça da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora (RQC 3895 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 3896 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Conflitos Agrários e ao CAO-Meio Ambiente pedidos de providências para apurar a possível simulação de compra e venda de parte de imóvel rural em Grão Mogol por valor incompatível e, posteriormente, a concessão de direito real de superfície à empresa Miba com interveniência da Companhia Holandesa ENRC N.V com sede em Amsterdã (RQC 3894 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado extraordinário de Regularização Fundiária e ao Iter pedidos de providências para estudar os casos de pequenos produtores rurais que vivem em propriedades sem possuírem registro, pois os terrenos são passados de geração a geração, sem contudo conseguirem a regularização fundiária (RQC 3891 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para apurar a possível participação da Empresa Holandesa ENRC N.V. como interveniente em aquisição de imóvel rural, com possível simulação de compra e venda de terras em Grão Mogol por valor incompatível, alegando necessidade de adquirir reserva legal de 70 hectares, mas quando do registro constou mais de 723 hectares (RQC 3899 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar possíveis ameaças sofridas pelo Sr. Isaías de Oliveira Dias, residente em Rio Pardo de Minas (RQC 3903 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre as apurações da Operação Grilo, que investiga a grilagem de terra no Norte de Minas (RQC 3900 2012) – em anexo resposta do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária pedido de informações sobre a análise dos processos de regularização fundiária, os quais estão sendo refeitos, e requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam informadas a esta comissão e à de Política Agropecuária a retomada e o cronograma de entrega dos títulos fundiários na região do Alto Rio Pardo (RQC 3901 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao CAO-Meio Ambiente, com convidados que menciona, para expor a situação com relação a implantação de um mineroduto ligando Minas e Bahia e a exploração de minério na região do Alto Rio Pardo e, em especial, em Grão Mogol (RQC 3897 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao Iter pedidos de informações sobre o cronograma de entrega de títulos fundiários de pequenos produtores rurais e agricultores na microrregião de Alto Rio Pardo (RQC 3902 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.