Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2016, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que receba em reunião uma comissão da Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata -, para entrega do abaixo-assinado que relata as denúncias de abusos cometidos por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio de ambulantes existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte (RQC 7033 2016) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Belo Horizonte manifestando repúdio pela ausência de políticas públicas abrangentes de moradia para a população de baixa renda no município de Belo Horizonte (RQC 7034 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da efetivação dos direitos fundamentais no Brasil decorrentes das mudanças do marco regulatório da camada do pré-sal, que reduzirão a arrecadação de recursos pelo estado advindos da exploração do petróleo sem a participação da Petrobras (RQC 7035 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma do ensino médio e seus impactos na formação para a cidadania no Brasil (RQC 7036 2016); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que seja apurada a denúncia feita pela Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata - sobre os abusos praticados por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio ambulante existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte, conforme cópia do abaixo-assinado em anexo (RQC 7037 2016) – com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para apurar as denúncias de agentes socioeducativos de que a Promotoria, supostamente, estaria perseguindo os agentes, abrindo indiscriminadamente processos de apuração contra estes servidores, tendo como base o relato de menores internados por determinação judicial e (II) que sejam convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 7038 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes de suas bancadas partidárias pedido de providências para encaminharem a votação da PEC 241 2016 para que ela seja rejeitada, haja vista a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais e (II) que seja encaminhado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 22/08/2016 (RQC 7039 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – bem como o vídeo exibido na reunião –, ao governador do Estado, ao prefeito de Belo Horizonte, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à representação no Brasil do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –, ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e aos representantes dos movimentos de luta pela moradia, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as responsabilidades pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7040 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as motivações e responsabilidades da atuação ilegal e abusiva na desocupação forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos, indicando os nomes dos policiais envolvidos, o responsável pela ordem de desocupação e apresentando a descrição da quantidade e do custo das balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio que foram empregadas na operação e (II) que seja realizada a devolução, aos devidos proprietários, dos documentos e pertences apreendidos durante a retirada forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte (RQC 7041 2016)/(RQC 7042 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7043 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião com a Comissão de Constituição e Justiça, com o presidente da ALMG e com representantes dos principais movimentos de luta pela moradia digna de Minas Gerais, com a finalidade de discutir a tramitação do PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 7044 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências a prefeitura de Belo Horizonte, para cadastro das famílias da Ocupação Temer Jamais, para a inscrição das mesmas nos programas habitacionais (RQC 7045 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Estadual, com a finalidade de entregar restos de artefatos recolhidos pelas famílias que foram alvo de atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7046 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e à Polícia Militar para que seja viabilizada proteção das lideranças e a defensores dos direitos das famílias pertencentes à Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, que foram alvo de desocupação forçada, supostamente sem determinação judicial, com o uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7047 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os riscos iminentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio (RQC 7048 2016).