Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/07/2016, às 09h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 5758 2016), realizar audiência pública, para ouvir o Cel. PM Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel. Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. Cláudio Vítor e o 1º-Ten. Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar para Ouro Preto em 21/04/2016, e sobre a forma de atuação dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em cumprimento a ordem do governador do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Alice Nascimento Souza, diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal, em resposta ao RQN 4362 2016 (Of. 876 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário e chefe de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (3): (I) em resposta aos RQN 3377 2015 (Of. 3779 2015 SGM) e RQN 3381 2015 (Of. 3779 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 3925 2016 (Of. 367 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 3845 2016 (Of. 239 2016 SGM); de Heidiane Soares Paranhos, secretária de gabinete da Defensoria Pública-Geral, em resposta ao RQN 4774 2016 (Of. 1376 2016 SGM).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno, o seguinte requerimento: RQC 6661 2016.

Não foi realizada a audiência pública devido à ausência injustificada dos convocados.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dilzon Melo, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública em Varginha para debater os recorrentes roubos de gado e de sacas de café na região (RQC 6648 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências com vistas à realização de operações das Polícias Militar e Civil para a repressão qualificada à criminalidade na região de Nepomuceno, incluindo ações de inteligência, monitoramento, identificação de alvos e outras que se fizerem necessárias, com o apoio do Poder Judiciário e dos representantes locais do Ministério Público (RQC 6649 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a designação de um delegado de polícia titular para o Município de Carmo da Cachoeira (RQC 6650 2016); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a situação do Mirante da Caixa d’Água, no Bairro Mangabeiras, em Belo Horizonte (RQC 6651 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião com convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes às manifestações de aplauso solicitadas por meio do Requerimento nº 5182 2016 (RQC 6652 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a finalização das obras no Centro Socioeducativo de Lavras, destinado à internação de adolescentes em conflito com a lei (RQC 6653 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convocados Alberto Souto de Almeida, diretor-geral do presídio regional de Teófilo Otoni, Ademílson Rodrigues Jardim, diretor-geral da penitenciária de Teófilo Otoni, e os agentes penitenciários lotados em Teófilo Otoni para audiência pública destinada a debater supostos atos de perseguição, abuso de poder, assédio moral e improbidade administrativa, nos termos do Artigo 100, inciso VIII, do Regimento Interno (RQC 6654 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando da 6ª Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – de Lavras, à Chefia do 6º Departamento da Polícia Civil de Lavras e à Promotoria de Justiça da Comarca de Nepomuceno pedido de providências para desenvolverem operações conjuntas, no âmbito de suas respectivas competências, para coibir a venda ou o fornecimento a crianças ou adolescentes de bebidas alcoólicas e quaisquer outras substâncias que possam causar dependência em festas e eventos em Nepomuceno e região, em cumprimento à Lei Federal 13106 2015 e (II) que que seja encaminhada posterior comunicação acerca das medidas tomadas (RQC 6655 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado voto de congratulações com os policiais civis e militares da Equipe de Missões Diferenciadas pelo cumprimento de dois mandados de prisão realizados nos dias 26/06/2016 e 27/06/2016, na cidade de São Paulo – SP –, (II) solicita ainda que seja aberto o competente Processo de Recompensa e (III) que seja dada ciência dessa manifestação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Delegacia Regional de Polícia Civil em Capelinha, à 23ª Companhia de Polícia Militar Independente da 14ª Região de Polícia Militar – RPM –, à Delegacia de Polícia Civil em Itamarandiba e à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros (RQC 6656 2016); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a segurança na jurisdição de competência da 7ª Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em Divinópolis (RQC 6657 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumento do efetivo de policiais militares, reaparelhamento da unidade da Polícia Militar em Nepomuceno e disponibilização de viaturas para o patrulhamento da área rural no município, considerando-se o aumento do número de roubos de café e gado na região (RQC 6658 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja designado um delegado de polícia titular para Nepomuceno e aumentado o efetivo de policiais civis no município, considerando-se o aumento da criminalidade na região e a demanda apresentada pelas autoridades e pela população na audiência pública realizada em 30/06/2016 (RQC 6659 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a imediata assunção da cadeia pública de Nepomuceno pela Subsecretaria de Administração Prisional, a fim de desonerar os policiais militares das funções de escolta e demais diligências solicitadas pelo Poder Judiciário (RQC 6660 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violação a LCP 127 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, e a possível prática de crime militar, previsto no Artigo 213 do Decreto 1001 1969, por parte dos comandantes da 1ª Região de Polícia Militar – RPM – e da 127ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar (RQC 6661 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que a Companhia de Polícia Militar com sede em Lagoa Santa seja transformada em Companhia de Polícia Militar Independente (RQC 6662 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comando da Região de Polícia Militar – RPM – de Juiz de Fora, à Delegacia Regional da Polícia Civil de Juiz de Fora, ao comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, à Delegacia de Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Além Paraíba pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no Município de Além Paraíba e região (RQC 6663 2016); ratificação de requerimento (1); comunicação de matéria conclusiva.