Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/11/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja designada audiência pública para discutir a situação dos servidores públicos estaduais que foram cedidos à Fundação Hemominas, há mais de 10 anos e a possibilidade desses servidores de optares pela mudança de vínculo institucional, passando a se vincularem diretamente ao Hemominas (RQC 4095 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para apurar as acusações de torturas, corrupção e abuso de poder por parte da Polícia Militar de Minas Gerais feitas por Fábio de Souza Henrique e postadas nas redes sociais e (II) que sejam convocados e convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 4096 2015) - com anexos; requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neivaldo e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater sobre a atuação e a intervenção da Polícia Militar nas manifestações realizadas pelos movimentos sociais no estado e a proteção dos direitos e garantias fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Civil, o comandante-geral da PMMG, a deputada federal Jô Moraes e representantes de movimentos sociais (RQC 4097 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para convocar mesa de negociação já instituída para tratar da situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, a fim de que continue acompanhando as famílias no processo de negociação, especialmente na reunião a ser realizada em 06/11/2015 no município, inclusive com a presença do comando da Polícia Militar local (RQC 4098 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - pedido de providências para a suspensão do cumprimento de liminar de reintegração de pose nos autos do Processo nº 0024 12 246 811-9, que envolve mais de 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no município de Pirapora, nos termos do pedido já protocolizado perante o TJMG pela Defensoria Pública – Processo nº 1 0000 15087742 1000 e (II) que sejam enviadas para conhecimento, as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 03/11/2015 para tratar do tema (RQC 4099 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - à sua presidência e aos componentes da Mesa da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015, as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 4100 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para intervir e colaborar nas negociações visando à resolução da situação das famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no município de Pirapora, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015 (RQC 4101 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015, para estudar e intervir em favor das 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no município de Pirapora, tendo em vista a realização de convênio com o governo federal para garantir a disponibilização, a manutenção e o assentamento das famílias na Fazenda da Prata e a garantia de que não ocorra a reintegração de posse dessa e das demais áreas ocupadas no estado (RQC 4102 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para convocar mesa de negociação para tratar da situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, e realizar, em caráter de urgência, reunião com representantes das famílias envolvidas, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - do comando-geral e do comando local da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - desta comissão, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos competentes, tendo em vista o iminente risco de desapropriação da área (RQC 4103 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, à Procuradoria-Geral da Fazenda em Minas Gerais e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015, para agilizar a resolução da situação das famílias do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, especialmente no que se refere à possibilidade de aquisição ou adjudicação da área do acampamento, tendo em vista o iminente risco de desapropriação da área (RQC 4104 2015).