Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 05/10/2017, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos (RQC 9910 2017), realizar audiência pública, para debater a situação das políticas de prevenção de criminalidade no Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Azilton Ferreira Viana, presidente do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – Cellos –, em que solicita a indicação do Cellos como entidade responsável pela proposta e execução do Projeto Protagonismo LGBT – 2ª edição - com anexo.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Andreza Rafaela Abreu, subsecretária de Politica de Prevenção Social a Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Mayesse Silva Parizi, representante dos gestores e técnicos da Política de Prevenção à Criminalidade; Eduardo Cerqueira Batitucci, doutor em sociologia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e pesquisador da Fundação João Pinheiro - FJP; Joilson Almeida Souza, oficineiro do Programa Fica Vivo; Hélio Azevedo de Paula, oficineiro do Programa Fica Vivo; Sandro Drumond Brandão, procurador do Estado de Minas Gerais; Edmar Branco, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Andreza Rafaela Abreu, Mayesse Silva Parizi, Eduardo Cerqueira Batitucci, Joilson Almeida Souza, Hélio Azevedo de Paula, Sandro Drumond Brandão e Edmar Branco.

Inclui: resultado da reunião; correspondência de: Azilton Ferreira Viana; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas para a Prefeitura de Belo Horizonte – PBH -, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais de Minas Gerais, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel -, a Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap –, o Adilson Vieira de Freitas, representante dos moradores da Vila Arthur de Sá, a organização Brigadas Populares de Belo Horizonte, o Ministério Público da União - MPU - e a Defensoria Pública da União – DPU - as notas taquigráficas da 17º Reunião Extraordinária da comissão, em que se debateu a iminente remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá (RQC 10154 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para intensificação do serviço de limpeza urbana e reparos em vias públicas na Vila Arthur de Sá, uma vez que esse serviço se encontra comprometido, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária (RQC 10155 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as obras da Via-710, uma vez que está em processo uma negociação entre os moradores da Vila Arthur de Sá para definir o remodelamento do projeto e (II) que seja garantida a iluminação pública na referida vila, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária, em que se debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade (RQC 10156 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Geras – Cemig – pedido de providências para garantir a iluminação pública na Vila Arthur de Sá, em Belo Horizonte, uma vez que nem toda a vila conta com iluminação, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária, em que se debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade (RQC 10157 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para que sejam realizadas obras nas vias públicas da Vila Arthur de Sá, de forma a reparar os danos causados pelas obras da Via-710, que deixaram restos de vergalhões e entulhos, bem como os danos nas calçadas, que representam perigo para os moradores, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária (RQC 10158 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências com vistas à suspensão legal dos processos judiciais referentes à remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, devido a ilegalidades no processo de remoção, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária, que debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade (RQC 10159 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para a instituição de uma câmara técnica, com a participação de moradores da Vila Arthur de Sá, representantes do Ministério Público Estadual – MPMG -, Ministério Público Federal – MPF -, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG -, Defensoria Pública da União - DPU-, representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel -, Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap - e da Secretária de Políticas Urbanas, com a finalidade de construir um plano de obras da Via-710 que inclua o reassentamento dos moradores da Vila Arthur de Sá nas áreas adjacentes à vila (RQC 10164 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Política de Prevenção Social à Criminalidade, à Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de Justiça, a Eduardo Cerqueira Batitucci, pesquisador da Fundação João Pinheiro – FJP -, ao Ministério Público do Estado - MPMG - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG - as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado (RQC 10297 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências com vistas a que seja garantida a continuidade da execução dos programas de prevenção à criminalidade no Estado, uma vez que atualmente eles se encontram paralisados, conforme relatado na 18ª Reunião Extraordinária, que debateu, em audiência pública, a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado (RQC 10298 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja realizada visita ao governador do Estado para debater a continuidade da execução dos programas de prevenção à criminalidade do Estado, uma vez que atualmente eles se encontram paralisados, conforme relatado na 18ª Reunião Extraordinária, que debateu, em audiência pública, a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado (RQC 10299 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomada, por parte do Poder Executivo, a execução dos programas de prevenção à criminalidade no Estado, que atualmente se encontram paralisados devido ao Mandado de Segurança nº 1.0000.17.056882-8/000, impetrado pelo Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania, relativo à impugnação do Edital Sesp/Supec nº 01/2017 (RQC 10300 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade e dá outras providências (RQC 10301 2017).