Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 05/10/2017, às 14h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Lilian Aparecida Pereira Brito, cidadã, denunciando suposta injustiça em perícia médica para admissão em concurso; de cidadão de Belo Horizonte, anônimo, denunciando as más condições de alimentação, a precariedade das instalações, as revistas de trabalhadores na Penitenciária Feminina José Maria Alkmin, em Ribeirão das Neves; de cidadão, anônimo, denunciando o tratamento dado aos detentos e seus visitantes no presídio de Barbacena; de Jorge Jardim Freitas de Andrade, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Santos Dumont, (I) relatando fato ocorrido com o cidadão Sando Lameu de Carvalho, (II) e solicitando providências sobre o caso; de Júlio Borges, cidadão de Montes Claros, em que diz ser importante que se reconheça o direito à terra das famílias tradicionais Geraizeiras de Vale das Cancelas; de Moisés Prado Sousa, cidadão de Belo Horizonte, denunciando intimidações, agressões e torturas praticadas pela Polícia Militar contra uma moradora de rua de Belo Horizonte; de Max Rodrigo Ribeiro de Matos, cidadão de Belo Horizonte, em que solicita lhe seja oportunizado nessa comissão espaço para expor situação ocorrida com seu filho; de Daniel Soares Ferreira Chiode Perpetuo, cidadão de Belo Horizonte, em que faz desabafo sobre a postura do Estado e seus órgãos competentes na defesa de direitos de policiais, em contraponto à defesa dos direitos de criminosos; de Carlos Eduardo Leal, cidadão de Divinópolis, em que denuncia mazelas, assédios e precariedades que vem ocorrendo no 7º Departamento da Polícia Civil; de José Maria de Aquino, cidadão de Barroso, em que solicita atendimento nessa comissão para tratar de problemas com o pedido de transferência feito por seu filho, que é policial militar; de Damião Dias, cidadão de Três Corações, solicitando ajuda na investigação de suposta retirada de órgãos de sua filha, natimorta em 15/09/2016 – com anexos (informações pessoais); de Bárbara Amelize Costa, coordenadora da Central de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos, reencaminhando ofício da Defensoria Pública do Estado em Montes Claros em que esse órgão denuncia agressões praticadas por agentes penitenciários contra detentos do Pavilhão e do presídio regional de Montes Claros – com anexos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Bárbara Amelize Costa e Damião Dias; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos na região Noroeste do Estado (RQC 10168 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que sejam convidadas as entidades representantes das colônias de hanseníase do Estado para negociações relativas às suas demandas (RQC 10169 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao coordenador da bancada dos deputados federais por Minas Gerais e aos três senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que seja aprovada, a título de indenização histórica, pensão especial para os filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, através de projeto de lei que vise alterar a Lei Federal nº 11520 2007 (RQC 10170 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/09/2017, para que sejam solucionados os problemas relacionados a segurança e alimentação dos moradores de ex-colônias de hansenianos no Estado (RQC 10171 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às diretorias das colônias de hansenianos em Ubá, Betim, Três Corações e Bambuí pedido de providências para que sejam implantados dispositivos de segurança eletrônica nas colônias (RQC 10172 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria da colônia de hansenianos em Ubá pedido de providências para impedir o corte de fornecimento de água aos moradores (RQC 10173 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria da colônia de hansenianos em Três Corações pedido de providências para que seja impedido o corte de fornecimento de energia elétrica aos moradores (RQC 10175 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos estudantes de direito que ocupam, desde o dia 27/09/2017, a sede da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, em Diamantina, para denunciar a falta de apuração dos casos de assédio sexual, desvios de recursos públicos, apadrinhamento para concessão de bolsas de pesquisa e extensão e falta de diálogo com a reitoria (RQC 10235 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao promotor da 1ª Promotoria de Justiça em Congonhas pedido de informações, acompanhado de correspondência enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – a esta comissão, com os resultados de perícia técnica realizada pela Central de Apoio Técnico do MPMG sobre a situação da barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Casa de Pedra, em Congonhas, (II) que seja encaminhado a esta comissão ofício com o posicionamento dessa promotoria acerca do teor do mencionado laudo, assim que disponível (RQC 10276 2017) - com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja constituída uma comissão para acompanhar todos os processos, incluídos o de licenciamento e fiscalização, referentes ao complexo de barragens de rejeitos de minério de ferro da Mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN –, em Congonhas, garantindo-se a presença de representantes das comunidades atingidas, especialmente dos Bairros Residencial e Cristo Rei (RQC 10277 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à 1ª Promotoria de Justiça em Congonhas, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, à Defensoria Pública do Estado, ao Conselho Estadual de Política Ambiental e aos órgãos e entidades representadas na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em Congonhas, em 03/10/2017, as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 10278 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – o abaixo-assinado dos moradores e das associações do Município de Congonhas, por meio do qual a população pleiteia o não alteamento da barragem da Mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN –, para além do limite atual de 933m (RQC 10279 2017) - com anexos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos servidores das superintendências regionais de ensino e do órgão central da Secretaria de Estado de Educação (RQC 10291 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja priorizada a disposição do resíduo minerário por meio de empilhamento a seco na barragem da Mina Casa de Pedra, em Congonhas, como alternativa ao alteamento da barragem, (II) que seja verificada a viabilidade de se tornar obrigatório o emprego da tecnologia de empilhamento a seco em todos os licenciamentos de empreendimentos minerários no Estado, como forma de garantir maior segurança às populações atingidas (RQC 10293 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Polícia Civil pedido de providências para que sejam apuradas denúncias recebidas por esta comissão de que a cadeia de Barroso está funcionando sem as mínimas condições de segurança, contando apenas com dois agentes penitenciários contratados, que realizam a segurança sem nenhuma ferramenta de contenção ostensiva (RQC 10294 2017) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.