Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 01/10/2003, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Mauro Lobo, a base de atuação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcial Antônio Ferreira Fontes, de Juiz de Fora, fazendo diversas solicitações atinentes ao funcionalismo público; do Sr. José Karan, superintendente de segurança e movimentação penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 1231 2003 ; do Sr. Agílio Monteiro Filho, subsecretário de administração penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 1230 2003 ; da Sra. Noeme de Castro Duarte, superintendente de infra-estrutura da Secretaria de Defesa Social - RQN 916 2003 ; da família de Pedro Lopes de Oliveira e de cidadãos de Santa Rita de Caldas, manifestando o repúdio ao latrocínio de que foi vítima o referido cidadão e solicitando que sejam tomadas providências contra a violência urbana; da Sra. Maria Geralda Costa Pereira, oficial do Ministério Público, encaminhando cópia da notificação recomendatória feita ao governador do Estado, à superintendente da 20ª SRE, ao diretor da rede física da Secretaria de Educação de Minas Gerais e à Secretaria do Estado de Minas Gerais; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da comarca de Mutum, enviando cópia dos documentos e fotografias referentes à notificação feita à diretoria da escola estadual do Bairro Cantinho do Céu, referente à interdição da parte do prédio, que corre o risco de desmoronamento; do Sr. Marcelo Correia de Moura Baptista, diretor coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro -, solicitando providências com relação aos acidentes de trabalho na Cemig, ocorridos em Ouro Fino; dos Srs. Francisco Júnior e Enio Talma Ferreira de Rezende, vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas, solicitando providências quanto à morte ocorrida na cadeia pública desse município; do Sr. Walquimar de Paula da Silva, detento da penitenciária José Maria Alkimin, de Ribeirão das Neves, pedindo ajuda da comissão; do Sr. José Francisco de Souza Filho, de Santa Maria do Suaçuí, denunciando abuso de autoridade praticado por policiais militares da região. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – Sedese; José Antônio Carlos Pimenta, presidente da Associação Nacional de Assistência Judiciária Rede SOS Racismo; Lélio Braga Calhau, promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, professor de direito penal da Universidade Vale do Rio Doce – Univale -, membro da sociedade Brasileira de Vitimologia, de Itanhomi-MG; Vânia Valadão, coordenadora do NAVCV; e Ten. PM Cláudio Duani Martins, representando a PMMG. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de justiça, com o objetivo de indicar a aquisição e distribuição para juízes e promotores estaduais das obras literárias Ninguém é irrecuperável (editora Cidade Nova) e Vamos matar o criminoso (editora Edições Paulinas), de autoria do Dr. Mário Ottoboni, que relatam pormenorizadamente e visam a difundir o método de recuperação das Apacs; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à área "Fazenda da Tapera" em Contagem, de propriedade de 350 famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia, que pretendem nela implantar um loteamento de interesse social; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando debate público no mês de dezembro, para discutir a situação do Brasil após os 40 anos do Golpe Militar de 1964; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação das 4 famílias que residem no Viaduto Ulisses Guimarães, conhecido como Viaduto Silva Lobo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no dia 09/10/2003, às 15 horas, destinada a debater o projeto de lei de autoria do vereador Walter Tosta, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que revoga diplomas legais garantidores do acesso de pessoas portadoras de deficiência aos ônibus urbanos; requerimento do deputado Padre João, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Militar, requerendo apuração de denúncias de crimes de tortura e espancamento por parte de policiais militares do 31º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, de Conselheiro Lafaiete, ocorridos em 19/08/2003; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados