Dossiê / Processo 2008-23RO-DHU - 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2008-23RO-DHU

Título

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 24/11/2005 - 18/08/2008 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 105 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/08/2008, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, a situação da Associação Unificada de Recuperação e Apoio - Aura -, entidade que lida com o tratamento do câncer infantil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gislaine Eustáquia Rosa Ávila, de Barroso, encaminhando para tomada de providências denúncia de ato de violência e abuso de autoridade por parte da polícia militar de São João Del Rei, tendo como vítima seu filho Karill Chesmann Ávila; da Sra. Adriana Inês Alves, solicitando a esta Comissão que o RQN 2568 2008 , o RQN 2577 2008 e o RQN 2576 2008 sejam apreciados, pois a matéria foi distribuída para a Comissão de Saúde e encontra-se parada; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos. Estiveram presentes: Helidea de Oliveira Lima, Subsecretária; Soraya de Paula Paim, Médica de Oncologia; Eduardo Ribeiro Lima, membro do Comitê de Onco-Hematologia Pediátrica; Maurílio Augusto Fleury Amaral, Presidente do Conselho Deliberativo da Aura; Rômulo Ferreira Amaral, Assessor Jurídico da Aura; Eliana Fernandes Dantas, Diretora da Aura; José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Professor de Direito da UFMG e da PUC Minas; Ana Flávia Santos Patrus de Souza, advogada; Saulo Levindo Coelho, ex-Deputado Federal, provedor da Santa Casa de Misericórdia de BH e das Santas Casas de Minas Gerais; Leonardo Tadeu Camporé Précia, Diretor da Fundação Lucas Machado – Feluma. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Gislaine Eustáquia Rosa Ávila, Adriana Inês Alves e Rodrigo Filgueira de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência ao Ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da Comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência ao Chefe da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência aos Promotores de Justiça da Comarca Nanuque, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência à Corregedoria do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da Comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada à Corregedoria do Ministério Público Estadual cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 07/08/2008, contendo denúncias apresentadas pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano contra à Promotora Jaqueline Ferreira Moises, da 13ª Promotoria de Direitos Humanos, solicitando providências para a apuração de possível conduta funcional irregular; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, no sentido de garantir a urgente transferência do apenado Fabiano Vieira da Costa, da cadeia pública de Cambuí, que não oferece condições de abrigá-lo, contrariando a legislação penal, para cumprimento de pena/medida de segurança em local adequado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater a homologação e a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima, efetivadas por meio de Decreto do Presidente Lula, uma vez que será julgada ação judicial no Supremo Tribunal Federal, questionando o diploma legal de demarcação das terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja remetida mídia eletrônica contendo cópia da filmagem desta reunião à Profa. Claudiane Junqueira, do Colégio Marista Dom Silvério, em Belo Horizonte, para registro da presença dos alunos dessa instituição; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja remetida cópia do vídeo institucional dos serviços prestados pela Aura à Diretoria de Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa, para a divulgação sistemática na TV Assembleia, e à TV Minas, com a solicitação de divulgação continuada; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja debatida uma parceria formal entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Aura, para a realização de serviços de suporte terapêutico às crianças e adolescentes com câncer, nefrologia, cardiologia, e suas famílias, na ocasião da visita ao Secretário no dia 26/08/2008, e que sejam convidados representantes da Aura para acompanhar a Comissão nesta visita; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

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Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

06/12/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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