Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Ação Social (13ª Legislatura), realizada em 28/09/1995, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rômulo Veneroso, presidente da Câmara Municipal de Betim, sobre o requerimento aprovado nessa Casa solicitando seja enviado à Assembléia anteprojeto de lei que autorize o Estado de Minas Gerais a liberar as escrituras públicas de doação ou concessões de direito real de uso aos donos de posse de todos os imóveis residenciais com áreas de, no máximo, 600 m2, pertencentes ao Estado de Minas Gerais, desapropriadas na década de 1950, terrenos devolutos e terrenos pertencentes ao Estado (Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig), situados em Citrolândia, Santa Isabel e Monte Calvário, no Município de Betim; e do Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da – Sudene –, alegando que as prefeituras e entidades do Norte de Minas não estão recebendo os repasses dos recursos por Brasília, destinados a pagamentos dos convênios de ação continuada, creches, asilos, Apaes, etc.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Rômulo Veneroso e Arlen de Paulo Santiago Filho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.