Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que solicita o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeida, no Município de Jaboticatubas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos prefeitos ratificando a existência de mais de 400 moradias nos distritos de Aricanduva no Município de Itamarandiba, Chapada Gaúcha no Município de São Francisco, Curral de Dentro e Divisa Alegre no Município de Águas Vermelhas, Dom Bosco e Natalândia no Município de Bonfinópolis de Minas, Fidelândia no Município de Ataléia, José Gonçalves e Lelivéldia no Município de Berilo, José Raydan no Município de Santa Maria do Suaçuí, Palmeiral no Município de Botelhos, Ponto Chique no Município de Ubaí, São Domingos das Dores e São Sebastião do Anta no Município de Inhapim, Setubinha e Franciscópolis no Município de Malacacheta, Veredinha no Município de Turmalina, e Vermelho Novo no Município de Raul Soares; do Sr. Luiz Gonçalves, presidente da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Luislândia do Oeste e Veredas, encaminhando cópia de certidão emitida pela Prefeitura de João Pinheiro que confirma ser o Povoado de Malhada Bonita, parte integrante do Distrito de Luislândia do Oeste; do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, solicitando o cumprimento do art. 30 da Lei Complementar 37 1995 , no tocante ao processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga (2), solicitando (I) que seja considerada a decisão do referido legislativo, contrária a anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, (II) encaminhando a certidão da ata da Câmara Municipal de Caratinga; do Sr. Geraldo Santanna, deputado à esta Casa (2), encaminhando (I) cópia do pedido de reconsideração feita ao TRE, da decisão que indeferiu o plebiscito no Distrito de Novo Horizonte, Município de Salinas, (II) encaminhando a ata da reunião na qual a mencionada câmara municipal, rejeitou a proposta de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga (com anexos); do Sr. Romeu Queiroz, deputado a esta Casa, solicitando que seja anexado ao processo de emancipação do Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo, certidão do cartório eleitoral que confirma a existência de 2032 eleitores naquela localidade; do Sr. Sebastião Vicente Machado, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, solicitando esclarecimentos quanto a decisão do TRE, que excluiu o referido distrito do plebiscito de 22/10/1995; dos Srs. Antônio Carlos Franceli e Célio Barbosa, presidentes da Câmara Municipal de Ouro Fino e da Comissão Emancipacionista do Distrito de Crisólia, respectivamente, encaminhando cópia da moção de apoio ao distrito, aprovada no referido legislativo municipal; do Sr. Paulo Piau, deputado a esta Casa, encaminhando a pedido do professor Euter Paniago, vereador de Viçosa, matérias jornalísticas referentes ao processo de emancipação do Distrito de Cachoeira de Santa Cruz; do Sr. José Constantino, prefeito de Raul Soares, comunicando que deixa retificar ou ratificar o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Santana do tabuleiro e São Vicente da Estrela, em virtude dos mesmos não constarem da relação apta a participar do plebiscito de 22/10/1995; da Comissão Interdistrital pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Cândido a Ipatinga, solicitando o apoio dos parlamentares ao pleito daquelas comunidades; abaixo-assinado das lideranças do Município de Caratinga, solicitando o apoio dos parlamentares no processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Diógenes Gonçalves Fantini, prefeito de Sabará, encaminhando representação contra o processo de emancipação do Distrito de Carvalho de Brito e certidão expedida pela Companhia de Distritos Industriais – CDI/MG; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia da sentença sobre o mandado de segurança impetrado pela Comissão Emancipacionista do Distrito de São Joaquim de Bicas, contra o Município de Igarapé; ofícios (4) manifestando o desejo de permanecerem no Município de Barbacena e não de emanciparem acompanhados do Distrito de Correia de Almeida das seguintes autoridades: Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Dario Grossi, Darcy da Silveira (2), Sebastião Vicente Machado, da Comissão Interdistrital Pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Sebastião ao Município de Ipatinga, da Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e da Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena; comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.