Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 10h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônio Carlos Arantes, deputado, prestando informações relativas ao PL 592 2015 ; de Ivair Nogueira, deputado, prestando informações relativas ao PL 3943 2016 ; de Doutor Jean Freire, deputado, prestando informações relativas ao PL 4222 2017 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições solicitando que projetos de leis sejam baixados em diligência.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Bonifácio Mourão e João Leite solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de ajuizamento de ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para assegurar a concessão da data-base constitucionalmente garantida a tais servidores (RQC 10509 2017).