Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/10/2011, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito de propriedade dos membros da Comunidade Quilombola dos Luizes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lívia Lúcia Oliveira Borba, juíza de direito, prestando informações sobre o andamento do processo nº 0123.08.026.704-0, no qual figura como réu Rubens Teodoro da Costa e como vítima Renata Patrícia de Carvalho; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto, conselheiro do CNJ, solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão e de relatório com a identificação dos adolescentes que, nos últimos três anos, morreram enquanto cumpriam medida e internação no Estado; do Sr. José Antônio Rodrigues de Oliveira, solicitando providências em face da empresa Central de Madeiras Ltda. e do Município de Mirabela, uma vez que o prefeito teria concedido, arbitrariamente, um alvará de funcionamento de uma Serraria de Madeiras, permitindo seu funcionamento em local residencial e não no distrito industrial; da Sra. Miriam de Oliveira Galuppo, delegada-geral de Polícia – RQN 825 2011 ; do Sr. Ivan Cavalcanti Gonçalves, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa – RQN 862 2011 ; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar – RQN 1413 2011 ; do Sr. Almir Geraldo Guimarães, promotor de justiça – RQN 1022 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Júnior, ouvidor da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial – RQN 1022 2011 ; da Sra. Mara Lucia Silva Dourado, 3ª promotora de justiça, justificando sua ausência a audiência pública desta comissão em Araxá; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, solicitando informações sobre eventuais deliberações da reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública em 20/09/2011; Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 584 2011 ; do Sr. Renato Vieira de Souza, comandante-geral da PMMG, informando que examinou e anulou o ato de sanção ao 3º-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, em decorrência da conclusão de sindicância regular de referência; do Sr. Jairo Lellis Filho, delegado-geral de Polícia – RQN 275 2011 ; do Sr. Gustavo de Castro Magalhães, secretário-geral da Governadoria – RQN 815 2011 ; e do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 533 2011 .

Estiveram presentes: Ilcelena de Souza Queiroz, defensora pública federal; Valéria Regina Neves Coelho, gerente de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Miriam Aprígio Pereira, membro do Conselho de Promoção da Igualdade Racial e do Quilombo dos Luizes; Silmara Cristina Goulart, procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Antônio Carlos da Silva, gestor do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra em Minas Gerais; e Argemiro Borges Cardoso, advogado da Empresa Patrimar Engenharia Ltda.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Lívia Lúcia Oliveira Borba e do Sr. Marco Antônio Bicalho; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, para que faça uma visita a Araxá, a fim de averiguar denúncias apresentadas por ex-gestores da Fundação Cultural de Araxá de que teriam sido vítimas de perseguição religiosa pelo Ministério Público local (RQC 2254 2011); (II) ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional, ao Terceiro Setor e à Corregedoria do Ministério Público Estadual e à Promotoria de Direitos Humanos da Comarca de Araxá, com a documentação entregue na reunião, para que apurem as denúncias apresentadas por ex-gestores da Fundação Cultural de Araxá de que teriam sido vítimas de perseguição religiosa pelo Ministério Público local e que seja solicitado aos órgãos supramencionados seja investigada denúncia de que o marido da promotora de justiça e curadora de Fundações na Comarca teria prestado, irregularmente, serviços à aludida fundação, no período em que a entidade não estava sob a administração dos autores da denúncia (RQC 2253 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, ao Incra, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Presidência da República as notas taquigráficas desta reunião para conhecimento sobre a discussão a respeito dos direitos da Comunidade Quilombola dos Luizes(RQC 2255 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública no Município de Pompéu para obter esclarecimentos quanto aos inúmeros incêndios nas residências que vêm ocorrendo na região (RQC 2257 2011); requerimento dos deputados Liza Prado, Maria Tereza Lara e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir e obter esclarecimentos sobre a implantação e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (RQC 2252 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir a situação dos direitos humanos na América Latina (RQC 2256 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.