Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2016, às 10h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Carlos Alberto Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, encaminhando indicação do vereador Roberto Alves dos Santos, em que apresenta anteprojeto de lei relativo à criação de juizado especial criminal para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher – com anexos.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os reflexos da crise econômica nas contas dos municípios do Estado (RQC 6837 2016 ) - com anexo.