Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/12/2015, às 09h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Cláudia Lopes, promotora de justiça da Comarca de Teófilo Otoni, em resposta ao RQN 2699 2015 (Of. 3267 2015 SGM); de Amarildo José Brumano Kalil, presidente da Emater-MG, em resposta ao RQN 2512 2015 (Of. 3134 2015 SGM); de Guilherme Almeida Gonçalves de Oliveira, chefe de gabinete do ministro da Saúde, em resposta ao RQN 2510 2015 (Of. 3048 2015 SGM); de Antônio Marcos Ramos de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Mariana, solicitando a esta Casa que comunique, com antecedência, a programação de eventos que tenham como objetivo tratar do rompimento das barragens da mineradora Samarco, uma vez que a referida câmara desconhecia a realização da audiência pública que aconteceu em 16 de novembro, nessa cidade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Antônio Marcos Ramos de Freitas – com anexos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de Ouro Preto em razão dos 300 anos de sua fundação e (II) que seja dada ciência desta manifestação à referida organização religiosa (RQC 4685 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Ipatinga com a finalidade de averiguar denúncias de possíveis irregularidades de direitos humanos (RQC 4686 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências quanto à suposta violação da Lei de Propriedade Intelectual - Lei Federal 9609 1998 - por parte da Empresa de Informática e Informação do município de Belo Horizonte - Prodabel - na eleição de conselheiros tutelares desse município em outubro de 2015, conforme consta de denúncia de Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e Juventude em Minas Gerais, apresentada na 29º Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 03/12/2015 e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas em que consta o relato (RQC 4688 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria-Geral e à Coordenadoria do Centro Operacional de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio pedido de providências para que seja desarquivado e dado seguimento ao procedimento instaurado para apurar as denúncias relativas a irregularidades na eleição de conselheiros tutelares desse município em outubro de 2015, conforme consta de denúncia de Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e Juventude em Minas Gerais, apresentada na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2015, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião e (II) que seja anexada cópia dos documentos entregues à esta comissão, na referida reunião, ao mesmo ofício (RQC 4689 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados aos componentes da Mesa da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão, à Prefeitura de Belo Horizonte, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes, ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ao titular da Vara da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte as notas taquigráficas da referida reunião, realizada em 03/12/2015 e (II) que seja anexada cópia dos documentos entregues à esta comissão, na referida reunião, às notas taquigráficas (RQC 4690 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Serrana pedido de providências com vistas à apuração das denúncias de Harley Tácito Pinto sobre a eleição dos conselheiros tutelares no município de Perdigão, em outubro de 2015 e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29º Reunião Extraordinária desta comissão, em que consta o relato (RQC 4691 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando: (I) que seja encaminhado ao prefeito e ao secretário de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre possíveis irregularidades e fraudes na eleição de conselheiros tutelares desse município, realizada em outubro de 2015, particularmente acerca da contratação sem licitação da Fundação Guimarães Rosa para realizar concurso para escolha dos conselheiros, da anulação de 12 de um total de 50 questões nesse concurso e da utilização de software e computadores da Prodabel em vez de urnas e cédulas do Tribunal Regional Eleitoral, conforme previsto na Resolução 170, do Conanda e (II) que este pedido seja acompanhado das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 03/12/2015 (RQC 4692 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater o Dia Internacional dos Direitos Humanos e entregar o Prêmio Mineiro de Direitos Humanos, concedido pelo governo do estado por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (RQC 4693 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos representantes do Sindieletro-MG na 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 09/12/2015 (RQC 4694 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Cemig no ano de 2015 (RQC 4703 2015); comunicação de matéria conclusiva.