Dossiê / Processo 2014-27RO-DHU - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2014-27RO-DHU

Título

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 19/11/2014 – 02/12/2014 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 30 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2014, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, os possíveis atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos praticados pelo major PM Júlio César de Oliveira Paiva, comandante da 4ª Cia. PM Independente, sediada em Frutal, em desfavor do 1º-tenente PM Kilmer Magno Honório e seu filho Kilmer Albino Souza Honório.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 8505 2014 , RQN 8693 2014 e RQN 8856 2014 ; da Sra. Katia Fagundes, oficial do Ministério Público – RQN 8695 2014 ; do Sr. Marcello Guilherme Abi-Saber, secretário de Assuntos Institucionais de Belo Horizonte – RQN 8845 2014 ; do Sr. Gilberto José Rezende dos Santos – RQN 8283 2014 ; do Sr. Fernando Durán Poch, diretor de Administração e Logística Policial do Departamento de Polícia Federal – RQN 8022 2014 ; do Sr. Aluisio Ladeira Azanha, diretor de Proteção Territorial da Funai – RQN 6374 2013 ; do Sr. Aldimar Dimas Rodrigues, superintendente regional da Codevasf – RQN 8158 2014 ; do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil – RQN 1898 2011 ; e do Sr. Richardson Xavier Brant, diretor do Foro da comarca de Montes Claros – RQN 8385 2014 .

Estiveram presentes: Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; Kilmer Magno Honório, tenente PM da 4ª Cia. PM Independente de Frutal; José Roberto Pereira, tenente-coronel PM; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Marcelo Luis de Oliveira, 1º-secretário da Câmara Municipal de Frutal; Neivaldo de Paula Camargos, vereador de Frutal; e Gracielle Lopes Pereira de Souza, mãe de Kilmer Albino Souza Honório e esposa de Kilmer Magno Honório.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado os relatórios de visitas à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Alfenas e ao Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, em Pará de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Alfenas para conhecer os trabalhos de ressocialização das pessoas em recuperação e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10512 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita e reunião no Presídio de Pará de Minas, para debater, em audiência pública, as condições do estabelecimento e possíveis violações de direitos humanos dos presos (RQC 10795 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para averiguar denúncias registradas no trecho das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, sobre irregularidades e procedimentos preconceituosos dentro da Escola Estadual Francisco Tibúrcio de Oliveira, em Santa Luzia (RQC 10911 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que encaminhado ao coronel Roberto Lemos da 14ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao coronel Elias Perpétuo Saraiva da 10ª Região da PMMG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para que comuniquem previamente a esta comissão sobre toda e qualquer ação da PMMG relativa a despejos e reintegrações de posse iminentes nos acampamentos Novo Paraíso, em Jequitaí, e Cristo Rei, em Patrocínio (RQC 10912 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão: (I) ao Comando-Geral da PMMG, para que comunique previamente a esta comissão sobre toda e qualquer ação da PMMG relativa a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais (RQC 10913 2014 ); (II) à Defensoria Pública Geral de Minas Gerais e, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH –, para envidarem esforços no sentido de que sejam suspensas todas as ações relativas a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais, até a posse do futuro governador, já eleito, Fernando Pimentel (RQC 10914 2014 ); (III) ao governador do Estado, para que sejam suspensas todas as ações do Poder Executivo mineiro relativas a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais, até a posse do futuro governador, já eleito, Fernando Pimentel (RQC 10915 2014 ); (IV) ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários e ao CAO-DH, para envidarem esforços no sentido de que o Ministério Público esteja presente nas negociações e mediações de conflitos junto às comunidades em relação às ações de despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais (RQC 10916 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de negligência no atendimento de pacientes por profissionais da Unimed-BH (RQC 10917 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a reforma da unidade prisional de Bom Despacho (RQC 10918 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre as razões da transferência de presos provisórios e com condenação definitiva das comarcas de Itaúna, Pitangui, Santo Antônio do Monte e Formiga para a unidade prisional de Pará de Minas (RQC 10919 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para nomear um juiz para a vara de execução criminal da Comarca de Pará de Minas (RQC 10920 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realização de mutirão carcerário para avaliar os processos dos presos provisórios e com condenação definitiva recolhidos no complexo penitenciário de Pará de Minas (RQC 10921 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 19/11/2014, não realizada.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

O relatório de visita à Apac encontra-se no dossiê da Visita à Apac de Alfenas .

Nota

O relatório de visita ao CPDPC encontra-se no dossiê da Visita ao Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo - CPDPC - em Pará de Minas .

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 23/12/2016

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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