Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2014, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, os possíveis atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos praticados pelo major PM Júlio César de Oliveira Paiva, comandante da 4ª Cia. PM Independente, sediada em Frutal, em desfavor do 1º-tenente PM Kilmer Magno Honório e seu filho Kilmer Albino Souza Honório.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 8505 2014 , RQN 8693 2014 e RQN 8856 2014 ; da Sra. Katia Fagundes, oficial do Ministério Público – RQN 8695 2014 ; do Sr. Marcello Guilherme Abi-Saber, secretário de Assuntos Institucionais de Belo Horizonte – RQN 8845 2014 ; do Sr. Gilberto José Rezende dos Santos – RQN 8283 2014 ; do Sr. Fernando Durán Poch, diretor de Administração e Logística Policial do Departamento de Polícia Federal – RQN 8022 2014 ; do Sr. Aluisio Ladeira Azanha, diretor de Proteção Territorial da Funai – RQN 6374 2013 ; do Sr. Aldimar Dimas Rodrigues, superintendente regional da Codevasf – RQN 8158 2014 ; do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil – RQN 1898 2011 ; e do Sr. Richardson Xavier Brant, diretor do Foro da comarca de Montes Claros – RQN 8385 2014 .

Estiveram presentes: Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; Kilmer Magno Honório, tenente PM da 4ª Cia. PM Independente de Frutal; José Roberto Pereira, tenente-coronel PM; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Marcelo Luis de Oliveira, 1º-secretário da Câmara Municipal de Frutal; Neivaldo de Paula Camargos, vereador de Frutal; e Gracielle Lopes Pereira de Souza, mãe de Kilmer Albino Souza Honório e esposa de Kilmer Magno Honório.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visitas à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Alfenas e ao Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, em Pará de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Alfenas para conhecer os trabalhos de ressocialização das pessoas em recuperação e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10512 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita e reunião no Presídio de Pará de Minas, para debater, em audiência pública, as condições do estabelecimento e possíveis violações de direitos humanos dos presos (RQC 10795 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para averiguar denúncias registradas no trecho das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, sobre irregularidades e procedimentos preconceituosos dentro da Escola Estadual Francisco Tibúrcio de Oliveira, em Santa Luzia (RQC 10911 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que encaminhado ao coronel Roberto Lemos da 14ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao coronel Elias Perpétuo Saraiva da 10ª Região da PMMG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para que comuniquem previamente a esta comissão sobre toda e qualquer ação da PMMG relativa a despejos e reintegrações de posse iminentes nos acampamentos Novo Paraíso, em Jequitaí, e Cristo Rei, em Patrocínio (RQC 10912 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão: (I) ao Comando-Geral da PMMG, para que comunique previamente a esta comissão sobre toda e qualquer ação da PMMG relativa a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais (RQC 10913 2014 ); (II) à Defensoria Pública Geral de Minas Gerais e, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH –, para envidarem esforços no sentido de que sejam suspensas todas as ações relativas a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais, até a posse do futuro governador, já eleito, Fernando Pimentel (RQC 10914 2014 ); (III) ao governador do Estado, para que sejam suspensas todas as ações do Poder Executivo mineiro relativas a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais, até a posse do futuro governador, já eleito, Fernando Pimentel (RQC 10915 2014 ); (IV) ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários e ao CAO-DH, para envidarem esforços no sentido de que o Ministério Público esteja presente nas negociações e mediações de conflitos junto às comunidades em relação às ações de despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais (RQC 10916 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de negligência no atendimento de pacientes por profissionais da Unimed-BH (RQC 10917 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a reforma da unidade prisional de Bom Despacho (RQC 10918 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre as razões da transferência de presos provisórios e com condenação definitiva das comarcas de Itaúna, Pitangui, Santo Antônio do Monte e Formiga para a unidade prisional de Pará de Minas (RQC 10919 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para nomear um juiz para a vara de execução criminal da Comarca de Pará de Minas (RQC 10920 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realização de mutirão carcerário para avaliar os processos dos presos provisórios e com condenação definitiva recolhidos no complexo penitenciário de Pará de Minas (RQC 10921 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 19/11/2014, não realizada.