Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (15ª Legislatura), realizada em 12/11/2003, às 09h45min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, explanação sobre as implicações do art. 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/1996) e seus reflexos para o Ensino Superior de Minas Gerais. Estiveram presentes: Bilac Pinto, secretário de Estado da Ciência e Tecnologia; conselheiro José Januzzi, presidente da Câmara de Ensino Médio do Conselho Estadual de Educação; prof. Adair Ribeiro, presidente da Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais - Afeesmig; Eduardo Santa Cecília, assessor especial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Ana Maria, Dalmo Ribeiro Silva, Leonídio Bouças, Sidinho do Ferrotaco e Weliton Prado solicitando aos deputados federais de Minas Gerais a derrubada do veto que a presidência da República opôs à proposição de lei que inclui, no cálculo do Fundef, alunos de entidades que promovam a educação especial; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Adalclever Lopes, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados