Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 05/11/2003, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o PL 679 2003 , que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis e dá outras providências, e as consequências de sua aplicação para o setor de distribuição de combustíveis. Estiveram presentes: Alísio Vaz, diretor da Defesa e da Concorrência; César Guimarães, consultor do Sindcom; Paulo Miranda, presidente da Minaspetro; Rogério de Araújo Sacchi, Luiz Eduardo Dutra Rodrigues e Ibrahim Mokarzel Júnior da Locktron Indústria e Comércio Ltda.; Paulo César de Carvalho, gerente nacional de engenharia da Shell do Brasil S.A.; Amauri Artimos da Mata, secretário do Procon Estadual; Vinícius Antunes Costa, diretor comercial da Ale Combustíveis S.A., e Marcial Vieira de Souza, promotor de justiça. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Chico Simões solicitando a retirada de pauta de todos os projetos previstos para esta reunião; requerimento do deputado Chico Simões solicitando a formação de um grupo de trabalho com diversas autoridades para instruí-lo na elaboração do seu parecer sobre o PL 679 2003 ; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Ermano Batista, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados