Encontra-se no dossiê: requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (não citado em ata) solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas ao atendimento da pauta de reivindicações em defesa dos direitos dos camponeses e camponesas, povos e comunidades tradicionais, atendendo a pedido formulado pela Comissão Pastoral da Terra, pelo Conselho Pastoral dos Pescadores, pelo Conselho Indigenista Missionário, pela Cáritas Regional Minas e pela Pastoral da Juventude Rural, pastorais sociais do campo (RQC 13033 2018) - com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira (não citado em ata) solicitando que seja encaminhado aos parlamentares por Minas Gerais no Congresso Federal, pedido de providências com vistas à aprovação do PL 1113 1988, que dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências (RQC 13043 2018); requerimentos (4) do deputado Cristiano Silveira (não citados em ata) solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/12/2018, para apuração do descumprimento contratual por parte das concessionárias de transporte público de Belo Horizonte, haja vista a flagrante ofensa à Lei Municipal 10526 2012, que obriga a presença dos agentes de bordo nos coletivos e determina o reenquadramento daqueles que tenham seus postos de trabalho extintos, às seguintes entidades: (I) Ministério Público do Trabalho no Estado (RQC 13044 2018), (II) 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado (RQC 13045 2018), (III) prefeito de Belo Horizonte (RQC 13046 2018), (IV) Defensoria Pública do Estado (RQC 13047 2018).