Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/10/2018, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadão anônimo solicitando a aprovação do PLC 69 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento; de Orlando Rochadel Moreira, corregedor Nacional do Ministério Público em resposta ao RQN 11017 2018 - com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: cidadão anônimo e Orlando Rochadel Moreira; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais as denúncias recebidas na audiência pública realizada em 17/04/2018, com a finalidade de debater o Decreto 47368 2018, que determina ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – o credenciamento e a contratação de pessoas jurídicas de direito privado para exercício da atividade de vistoria veicular, empresas credenciadas em vistoria de veículos, empresas de tecnologia da informação e empresas de controle de qualidade especializado, visando à operação das vistorias de identificação veicular, a fim de contribuir com a Notícia de Fato 002418004183-2, que tramita na 12ª e na 17ª Promotorias de Justiça, promotorias especializadas do Juízo Criminal e do Patrimônio Público, respectivamente (RQC 12721 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita à Advocacia-Geral do Estado para solicitar a paralisação das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes (RQC 12722 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e verificar a ocorrência de atos de perseguição e assédio moral no âmbito do Centro Socioeducativo de Unaí – Cseu –, conforme denúncias dos próprios servidores do Cseu (RQC 12731 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento das Representações 006194751501 2018 e 006194761501 2018, protocoladas em 15/02/2018; das Representações 006595521501 2018 e 006595441501 2018, protocoladas em 14/04/2018; e da Representação 0074958220150 2018, protocolada em 03/09/2018, relativas a denúncias de assédio moral, apresentadas por servidores do Centro Socioeducativo de Unaí – Cseu –, pendentes de qualquer movimentação atual no Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos – Siged – (RQC 12732 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – para evitar a transferência dos presos membros do Primeiro Comando da Capital – PCC – para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond (RQC 12737 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para que o agente de segurança penitenciário Alexsandro da Silva Ramos, atualmente lotado na Penitenciária de Ponte Nova, seja transferido para uma das unidades prisionais de Muriaé ou outra região próxima, no âmbito da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – (RQC 12738 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – DEEAS PMMG – pedido de providências, acompanhado de solicitação do Cb PM Ronaldo Sebastião Pinto, nº 0950857, para que seja avaliado o critério de parentesco utilizado para ingresso no Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto à ordem de prioridade, observada a LEI 20010 2012 e o Código Civil brasileiro (RQC 12739 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o recorrente tratamento discriminatório dispensado aos escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – no que diz respeito ao direito objetivo de promoção, com relação à destinação do quantitativo de vagas para promoção, em sucessivos editais publicados na imprensa oficial (RQC 12742 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da 6ª Seção do Estado Maior PM – PM6 – pedido de informações sobre a motivação da – campana – instalada na sede do Núcleo de Atenção Integral à Saúde – Nais – do Município de Poços de Caldas, uma vez que a citada atuação teria causado transtornos ao funcionamento do núcleo (RQC 12743 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a adoção de novo fardamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (RQC 12751 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sejusp –, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, à Subsecretaria de Administração Prisional do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado o Ofício GAB MMCJ 0350 2018, registrado por Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito de Ribeirão das Neves, por meio do qual solicita auxílio por parte dos membros desta Comissão no sentido de não se efetivar a transferência de 1300 presos de alta periculosidade, ligados ao Primeiro Comando da Capital – PCC –, para a Penitenciária Martinho Drumond (RQC 12752 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, pedido de providências para que sejam destinados os recursos necessários à manutenção dos projetos desenvolvidos pela Escola Estadual Antônio da Costa Pereira, localizada em Divinópolis, especialmente para a continuidade do fornecimento de alimentação para os 50 alunos que frequentam a escola em período integral (RQC 12753 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e à Academia de Polícia Civil do Estado – Acadepol – em Belo Horizonte pedido de providências para, em tempo, sejam revistas as regras editalícias do concurso público para provimento do cargo de delegado polícia, ora em andamento, de modo a torná-lo ainda mais útil ao interesse público, na medida em que se flexibilizada a cláusula de barreira 4 3 1, um número maior de candidatos devidamente qualificados poderá ingressar nas fileiras da instituição, que passa atualmente pelas dificuldades da falta de efetivo (RQC 12755 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para debater o
Decreto 47491 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 12756 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal – PRF – 4ª SRPRF MG em Contagem pedido de providências para que seja intensificado o policiamento no trajeto do ônibus 3212, que realiza o percurso entre as cidades de Betim e Belo Horizonte, tendo em vista a ocorrência diária de furtos e roubos, inclusive no interior do veículo (RQC 12761 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam fornecidos coletes balísticos a todos os policiais civis, independente de manifestação, consoante com a determinação legal contida na LEI 18015 2009 (RQC 12762 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado a Governadoria do Estado em Belo Horizonte e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja destinado, de imediato, ao destacamento de São Sebastião do Pontal, na divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul, armamento pesado, adequado ao enfrentamento das ocorrências locais, em sua maioria envolvendo o tráfico de drogas (RQC 12763 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que Adriano Lelis Campos dos Santos, investigador de Polícia I, seja transferido para o Município de Belo Horizonte ou Região Metropolitana (RQC 12764 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao Comando da 8ª Região de Polícia Militar, especificamente ao Cel. PM Marcelo Fernandes, pedido de providências para que o Cb. PM Leandro Sousa Abrantes seja novamente transferido para o Município de Governador Valadares (RQC 12765 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia encaminhada a este parlamentar quanto à atuação de empresa de vigilância privada na cidade de Teófilo Otoni, que configura usurpação à função pública da Polícia Civil e Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12767 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial da Delegacia Regional de Pedra Azul que conta com apenas dois delegados de polícia, número bastante reduzido e que prejudica sobremaneira os trabalhos de investigação criminal (RQC 12768 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam designados delegados de polícia para a Comarca de Manhumirim, de modo a possibilitar que os registros de ocorrências sejam feitos na cidade, evitando-se o deslocamento de policiais militares até o Município de Manhuaçu (RQC 12769 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam destinadas viaturas, equipamentos de informática e de apoio operacional, e demais recursos materiais necessários a sua reestruturação e modernização, às Delegacias de Polícia Civil dos Municípios de Montes Claros, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol, Mirabela-Patis e Bocaiuva (RQC 12771 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja destinada à 264ª Companhia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – uma viatura com características de tático móvel, compatível com o serviço já bem executado pelos policiais militares em exercício na região (RQC 12785 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e, sendo o caso, solicitar as providências necessárias às mudanças no quadro de pessoal das Delegacias de Plantão – Deplans – I, II, III e IV, em especial quanto à significativa redução do número de escrivães nas referidas unidades (RQC 12790 2018); requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para debater a segurança viária nos Bairros Olhos d’água e Pilar, tendo em vista grave acidente de trânsito que atingiu cerca de onze moradias (RQC 12814 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Léo Portela e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para que seja apurada a atuação do promotor Fábio Soares Valera quanto à apreciação do Inquérito Policial 2140538 que, segundo denúncias encaminhadas a esta Comissão, carece de documentos e depoimentos essenciais ao deslinde da demanda, como os dos avós paternos da criança, da médica e da psicoterapeuta que a atenderam (RQC 12815 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, especificamente à Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam apurados os fatos constantes de denúncia que, embora anônima, encaminha a esta Comissão diversos documentos quanto a suposta ocorrência de adulteração de sinal identificador de veículos automotores (RQC 12817 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Léo Portela solicitando que seja encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, pedido de informações sobre a regularidade dos cadastros profissionais das psicólogas Sheyla Susy Alves e Anna Paula Martins Leite (RQC 12818 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncia encaminhada a esta Comissão por Robert William de Carvalho, policial civil, notadamente quanto à ocorrência de perseguição política em razão de sua atuação político-sindical (RQC 12819 2018 – contém informação pessoal sensível) - com anexo; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que sejam disponibilizadas novas vagas no sistema socioeducativo do Estado (RQC 12820 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para que sejam solucionadas as reclamações encaminhadas a esta Comissão quanto ao funcionamento e ao atendimento na Penitenciária de Três Corações (RQC 12821 2018); comunicação de matéria conclusiva.