Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/10/2007, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Igor Guimarães Silva, encaminhando para tomada de providências documento referente à suspeita de ocorrência de irregularidades na administração dos imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR -, da Caixa Econômica Federal, por parte do Grupo Pontual Assessoria Imobiliária e Condominial, em Belo Horizonte; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 1008 2007 ; do Sr. Luís Mário Araújo Ramos, Presidente da Fhemig - RQN 939 2007 ; do Sr. Gustavo Botelho Neto, Superintendente-Geral de Polícia Civil - RQN 822 2007 ; do Ten. Cel. PM Silas Barnabé de Souza, Comandante do 40º Batalhão de Polícia Militar - RQN 941 2007 ; do Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, Diretor Presidente da Codemig - RQN 1043 2007 ; do Sr. Renato Antônio Boechat de Araújo Magalhães, Promotor de Justiça - RQN 1140 2007 ; dos Srs. Décio Freire, Bernardo Menicucci Grossi, Gustavo Soares da Silveira e Juliana Alvarenga Coelho - RQS 2007 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Décio Freire, Bernardo Menicucci Grossi, Gustavo Soares da Silveira e Juliana Alvarenga Coelho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pedindo cópia do relatório da visita feita à 16ª Delegacia Distrital, na Pampulha, bem como informações sobre as providências que estão sendo tomadas com vistas à interdição da carceragem dessa delegacia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Chefia de Polícia Civil do Estado pedindo remessa da relação nominal das presas que foram vítimas de violência por ocasião de prisão em flagrante, das cópias dos respectivos exames de corpo de delito e levantamento das delegacias de origem dessas presas, informações sobre os inquéritos instaurados contra policiais em virtude do emprego de violência no ato da prisão em flagrante, constando os nomes dos policiais envolvidos e informações sobre as providências que estão sendo tomadas para elucidação dos fatos apurados com vistas à solução dos problemas detectados nessa delegacia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Corregedor da PMMG, pedindo tomada de providências quanto à apuração das agressões praticadas pela Sargento PM Heloísa Maria Santos, contra o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues, durante vistoria do veículo da referida policial dia 10/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Diretor-Geral do Detran, pedindo informações sobre a possível suspeita de adulteração do Chassi do Fiat Uno de propriedade da Sargento PM Heloísa Maria Santos, quando da vistoria do veículo em 10/10/2007, onde a proprietária se desentendeu com a vistoriadora e teria agredido o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe de Polícia Civil, pedindo cópia do inquérito instaurado para apurar atos de violência praticados pela Sargento PM Heloísa Maria Santos contra o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional cópia do relatório da visita à Cadeia Pública de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Incra, solicitando a ampliação de convênio com o Instituto de Terras – Iter -, visando providenciar os levantamentos antropológicos das comunidades remanescentes de quilombos, para agilizar a regularização e titulação de sua terras, extensivos às Universidades e ONGS; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas de reunião desta Comissão realizada dia 08/10/2007, que discutiu a situação dos quilombolas em Minas Gerais, aos Srs. Gustavo Gorgosinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual, Gustavo Zorthea da Silva, Defensor Público da União, João Batista de Oliveira, Subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Marcos Helênio Leoni Pena, Superintendente Regional do Incra, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, Willimam Hestefany da Silva, Presidente do Conselho Estadual do Negro, e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para conhecimento e intervenção mais decisiva dessa Secretaria acerca dos fatos relatados durante a reunião, especificamente quanto à agilização da titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas à 13ª Promotoria de Justiça do Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar, para tomada de providências, cópias dos exames médicos realizados pela Sra. Regina Célia Abade, que comprovam lesões provocadas por agressões sofridas no interior da Loja Ponto Frio, em junho de 2007, supostamente praticadas por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, na Câmara Municipal de Contagem, discutir a ação policial que resultou na morte de Davidson Herculano da Silva, ocorrido no dia 23/09/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Juiz do Juizado Especial da Comarca de Viçosa, pedindo cópia das sentenças proferidas nos processos instaurados para apurar denúncia de falsidade em exames de DNA, realizados pelo Laboratório Labgene; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Delegado Regional de Viçosa pedindo cópia dos inquéritos instaurados sobre essa denúncia; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando a realização de visita conjunta com a Comissão de Segurança Pública à cadeia pública de Governador Valadares, a fim de verificar as condições em que se encontram os detentos ali recolhidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.