Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 14/10/2009, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Santana do Paraíso para debater a política habitacional do Estado nesse Município, em especial, os impactos do leilão de habitações populares promovido pela empresa Minas Gerais Participações S.A - MGI - nos Bairros Águas Claras e Residencial Paraíso; requerimento do Deputado Weliton Prado solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater os critérios utilizados pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para o cálculo e a cobrança do consumo não faturado de energia, bem como a liminar judicial que impede a empresa de cortar o fornecimento dos serviços nos casos de supostas irregularidades no medidor de energia elétrica; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a construção da Barragem de Congonhas; requerimento do Deputado Ademir Lucas solicitando que sejam enviados ofícios ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral requerendo a criação de Cartório Eleitoral no Distrito de Ressaca, em Contagem, e a inclusão da Penitenciária Nelson Hungria, localizada nesse Município, no programa de criação de seções especiais para presos provisórios, conforme Resolução nº 786, de 3/9/2009; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião