Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/10/2007, às 09h12min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a ocorrência de invasões policiais ilícitas, conforme estudos apresentados pelo Ouvidor de Polícia do Estado. Estiveram presentes: Paulo Vaz Alkmim, Ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Fernando Antônio Nogueira Galvão, Juiz do Tribunal de Justiça Militar; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos - CAO-DH. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; atestado de comparecimento da Sra. Jussara Aparecida Emiliano à reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Defensoria Pública e à Subsecretaria de Administração Prisional, para conhecimento e tomada de providências, o relatório da visita realizada por esta Comissão à 16ª Delegacia Distrital da Pampulha; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal, pedindo tomada de providências para apuração da denúncia constante de documentos recebidos nesta Comissão do Sr. Fernando Machado Furtado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Defesa Social, para tratar de assuntos de interesse da Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Superintendência Regional da Polícia Federal para entrega de dossiê sobre a atuação de vigilantes armados; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que sejam ouvidos os jovens William Prada Silvério, Joyci Mesquita Rocha Silva e Elis Furlam, sobre violência por eles sofrida, por parte de policiais do Município de Mariana; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados