Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2007-29RO-MAR - 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2007-29RO-MAR

Título

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 16/10/2007 - 07/11/2007 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 22 folhas

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura), realizada às 10h10min, do dia 31/10/2007, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Deputada Ana Maria Resende, a aplicabilidade da Lei 14086 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos - Fundif -, tendo por objetivo a recuperação dos danos causados aos direitos difusos, entre eles o meio ambiente, por meio das indenizações e multas impostas pelo judiciário aos responsáveis pelos mesmos. Estiveram presentes: Raquel de Melo Vieira, Diretora de Normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais; Bruno Passeli, Assessor da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais; Marcos Paulo de Souza Miranda, Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldir Silva Salvador de Oliveira, Presidente da Associação dos Municípios Mineiros de Minas Gerais - Amig -, versando sobre a expansão da atividade mineradora no Estado e alertando sobre a necessidade de um seminário legislativo sobre a mineração; do Sr. João Gilberto Parenti Couto, cidadão de Belo Horizonte, versando sobre a necessidade de revisão das leis que tratam da proteção das matas ciliares e das nascentes e sobre o papel das empresas termoelétricas, siderúrgicas e mineradoras nesse processo. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Waldir Silva Salvador de Oliveira e João Gilberto Parenti Couto; requerimento do Deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando a realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir o Decreto Estadual nº 44.309/2007, que determina penalidades por infrações de caráter ambiental; requerimento dos Deputados Wander Borges, Almir Paraca, Fábio Avelar, Inácio Franco e Ana Maria Resende, solicitando que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais para que tome as providências necessárias para a operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo Lei 14086 2001; requerimentos do Deputado Padre João, solicitando que sejam feitos pedidos de agilização ao Feam e ao Copam no processo de licenciamento ambiental; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que sejam feitos pedidos de agilização ao DNIT na autorização para a construção de estrada alternativa para o transporte de minério na BR-040, no trecho que vai do Bairro Belvedere em Belo Horizonte até o Município de Conselheiro Lafaiete; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sávio Souza Cruz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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