Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura), realizada às 10h10min, do dia 31/10/2007, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Deputada Ana Maria Resende, a aplicabilidade da Lei 14086 2001 , que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos - Fundif -, tendo por objetivo a recuperação dos danos causados aos direitos difusos, entre eles o meio ambiente, por meio das indenizações e multas impostas pelo judiciário aos responsáveis pelos mesmos. Estiveram presentes: Raquel de Melo Vieira, Diretora de Normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais; Bruno Passeli, Assessor da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais; Marcos Paulo de Souza Miranda, Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldir Silva Salvador de Oliveira, Presidente da Associação dos Municípios Mineiros de Minas Gerais - Amig -, versando sobre a expansão da atividade mineradora no Estado e alertando sobre a necessidade de um seminário legislativo sobre a mineração; do Sr. João Gilberto Parenti Couto, cidadão de Belo Horizonte, versando sobre a necessidade de revisão das leis que tratam da proteção das matas ciliares e das nascentes e sobre o papel das empresas termoelétricas, siderúrgicas e mineradoras nesse processo. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Waldir Silva Salvador de Oliveira e João Gilberto Parenti Couto; requerimento do Deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando a realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir o Decreto Estadual nº 44.309/2007 , que determina penalidades por infrações de caráter ambiental; requerimento dos Deputados Wander Borges, Almir Paraca, Fábio Avelar, Inácio Franco e Ana Maria Resende, solicitando que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais para que tome as providências necessárias para a operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo Lei 14086 2001 ; requerimentos do Deputado Padre João, solicitando que sejam feitos pedidos de agilização ao Feam e ao Copam no processo de licenciamento ambiental; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que sejam feitos pedidos de agilização ao DNIT na autorização para a construção de estrada alternativa para o transporte de minério na BR-040, no trecho que vai do Bairro Belvedere em Belo Horizonte até o Município de Conselheiro Lafaiete; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sávio Souza Cruz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades para a reunião; os convites encaminhados