Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/03/2004, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o PL 191 2003 , de autoria do deputado Antônio Júlio, que estabelece diretrizes de cooperação entre o Estado e as Apacs - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Manoel dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Piracicaba (SP), encaminhando requerimento da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, em que manifesta pesar e indignação pelo bárbaro assassinato dos quatro fiscais do Ministério do Trabalho no Município de Unaí; do Sr. Sargento Eustáquio, vereador à Câmara Municipal de Unaí, encaminhando cópia do manifesto Unaí, que exige a verdade e o respeito a seu povo; da associação Municipal de Assistência Social, solicitando a criação de mais uma vara da infância e da juventude; do Sr. Francisco Alves Quesado, presidente da Câmara Municipal de Bocaiuva, solicitando empenho para viabilizar a reforma da BR 135. Estiveram presentes: Vítor Lúcio Pimenta de Faria, assessor para assuntos relativos à Apac; desembargador Joaquim Alves de Andrade; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna; Dr. Paulo Antônio de Carvalho, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itaúna. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados