Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/03/2013, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio, sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo tenente-coronel PM Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º BPM, contra o 3º-Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias e discutir suposta violação de domicílio e invasão de privacidade, da qual foi vítima a Sra. Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, da 1ª Companhia Independente de Cães da Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do relato da viagem às comunidades Guarani-Kaiowá e manifestando sua satisfação pelo destaque que a ALMG tem dado à situação dos Guarani-Kaiowá; do Sr. Fernando José Nogueira Brito, do Ministério do Trabalho e Emprego, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 37ª Reunião Ordinária dessa Comissão e encaminhando cópia de nota informativa contendo informações sobre o assunto; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 3110 2012 ; do Sr. Valdelei José de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Monte Carmelo, solicitando a presença desta comissão nesse município para tratar de assuntos relacionados com a cadeia pública; do Sr. Roberto Brandão Cavalcanti, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 3924 2012 ; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do gabinete do deputado federal Aelton Freitas – RQN 4167 2012 ; e do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, deputado federal – RQN 4167 2012 .

Estiveram presentes: Valdinéia Lúcia de Miranda, vítima; Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar; Cássio Antônio dos Santos, capitão PM da Companhia Independente de Policiamento com Cães - Comando de Policiamento Especializado; Cristiano Ferreira de Oliveira, 1º-Ten. PM do 31º Batalhão de Polícia Militar; Geumar Franzini, 2º-Ten. PM do 31º Batalhão de Polícia Militar; Valdiney Damião Rocha Dias, 3º-Sgt. PM 31º Batalhão de Polícia Militar; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, da Corregedoria da PMMG; Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar; e Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo e do Sr. Valdelei José de Oliveira; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências em prol de aprovação do Projeto de Lei 2442/2011: (I) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 5786 2013 ); (II) aos senadores que compõem a bancada de Minas Gerais no Senado Federal (RQC 5787 2013 ); (III) aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados (RQC 5789 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos e ações específicas para a implementação do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos, criado pela Lei 13666 2000 (RQC 5794 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações para esclarecer se há a intenção de implementação do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 5795 2013 ); (II) ao governo do Estado, e, neste caso, se há previsão de aporte financeiro, quais recursos serão destinados e em que período (RQC 5796 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Carbonita para debater o direito à moradia e à regularização fundiária (RQC 5797 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o caso do jovem universitário da comunidade religiosa Sikh que foi impedido de fazer vestibular na UFMG pelo uso de turbante característico dessa comunidade e debater a questão da tolerância religiosa como fator de garantia de direitos (RQC 5798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Advocacia-Geral do Estado as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 5800 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando audiência pública para discutir o caso do trote realizado por alunos veteranos da Faculdade de Direito da UFMG, no dia 15/03/2013, em que houve, supostamente, apologia ao preconceito racial e ao nazismo (RQC 5799 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.