Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/02/2012 às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, informando que estão tomando as medidas necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso, inclusive a mudança da direção dessa unidade escolar; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, delegado-geral de Polícia Civil e diretor-geral da Academia de Polícia Civil, informando a impossibilidade de comparecimento da Sra. Mariza Oliveira Costa à audiência pública realizada em 23/02/2012; do Sr. Danilo de Castro, secretário de Estado de Governo, comunicando que o procurador do Estado Cléber Reis Rego participará da audiência pública no dia 27/02/2012; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; do Sr. Cylton Brandão da Matta, corregedor-geral de Polícia Civil, prestando informações relativas a matéria contida nas notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1743 2011 ; do Sr. Edson Serafim Camargos, delegado de Polícia – RQN 1567 2011 ; e do Sr. Danilo Vieira Júnior, secretário adjunto de Meio Ambiente – RQN 1480 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério Público de Minas Gerais pedidos de providências para apuração das denúncias no que se refere à rotina dos detentos da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem (RQC 2878 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para proteção dos promotores de justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho e de suas famílias em decorrência dos atentados contra suas vidas: (I) à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 2879 2012); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 2881 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores a serem removidos do entorno do anel rodoviário (RQC 2883 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao corregedor-geral da Polícia Militar, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao ouvidor de Polícia do Estado pedidos de providências para apuração dos fatos envolvendo policiais militares e civis ocorridos na madrugada do dia 20/02 em Janaúba (RQC 2876 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência da República e ao Ministério da Justiça pedidos de providências para a criação de cargos de defensor público federal e da correspondente carreira de apoio desses cargos, visando ao aproveitamento dos aprovados no 4º Concurso de Defensor Público da União (RQC 2880 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja consignado voto de solidariedade aos promotores de justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho com sua esposa Lorenza Maria Silva de Pinho, vítimas de inúmeras ameaças e atentados contra suas vidas, e que seja dada ciência do voto ao presidente da Associação Mineira do Ministério Público (RQC 2889 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia do trecho das notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em que constam as palavras do presidente sobre a conduta da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado relativa ao caso do magistrado Adriano de Mesquita Carneiro, denunciado por prática de irregularidades em Varas de Tóxicos de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar essa conduta (RQC 2888 2012); (II) à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação, em que consta a fala de Vandir Paulino Pereira, com documentos recebidos nesta reunião, com pedidos de providências para que se apure as denúncias de dispensa injustificada do declarante da função de vice-diretor da Escola Estadual Diretora Maria Manso, em Nova Serrana, de irregularidade da nomeação da atual direção da unidade escolar e de negativa de fornecimento de documentos e certidões à comunidade escolar por parte da secretaria da escola (RQC 2882 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública a fim de ouvir Nilton Antônio Monteiro sobre denúncias de interesse da ALMG e da sociedade mineira (RQC 2884 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Embaixada de Portugal sobre a causa mortis da estudante brasileira Thaís Caroline Gonçalves, que finalizava intercâmbio em Portugal (RQC 2885 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiro Militar pedido de providência com vistas à destinação de duas ambulâncias para o Corpo de Bombeiros de Uberlândia (RQC 2887 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedidos de providências para agilização da mudança da sede física da 16ª Delegacia de Uberlândia (RQC 2875 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase –, da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedidos de informações relativas às medidas protetivas ofertadas a crianças e adolescentes vítimas de violência (RQC 2877 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado pedido de providências para que seja colocado em disponibilidade cautelar o tenente-coronel PM Marcos Barbosa da Fonseca, comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, de Teófilo Otoni, tendo em vista as graves denúncias de perseguição, coação moral de servidores e outras práticas irregulares (RQC 2886 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.