Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 09/03/2004, às 14h45min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Alberto Bejani, esclarecimentos sobre o perdão da multa aplicada à empresa GTECH do Brasil. Foi comunicado o recebimento da correspondência da Sra. Misabel de Abreu Machado Derzi, ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na reunião. Estiveram presentes: Cléber Reis Grego, Procurador do Estado de Minas Gerais; Genedwempsey Bicalho Cruz, ex-Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais; Antônio Francisco Patente, ex-Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais; Mário Márcio Magalhães, ex-Diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Misabel de Abreu Machado Derzi; requerimento do Deputado Alberto Bejani solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas o envio a esta Comissão de cópia de todo o processo envolvendo a empresa GTECH e a Loteria do Estado de MG, que se encontra em análise nesse órgão; requerimento do Deputado Alberto Bejani solicitando que seja convidado o Sr. Mário Márcio Magalhães a prestar esclarecimentos sobre o caso GTECH, nesta reunião; requerimento do Deputado Alberto Bejani solicitando que seja reiterado convite à Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi para participar de reunião desta Comissão; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando à Loteria do Estado de Minas Gerais cópias das auditorias realizadas sobre o contrato da Loteria com a firma GTECH do Brasil; requerimento dos Deputados André Quintão e Marília Campos solicitando que sejam convidados os gestores da Loteria Mineira à época do contrato com a GTECH em 1994, do 1º aditamento em março de 1997 e do 2º aditamento em dezembro de 1998, para prestarem esclarecimentos sobre o referido contrato, bem como a sua prorrogação; requerimento dos Deputados Rogério Correia e Marília Campos solicitando que seja realizada reunião para discutir e apresentar sugestões para a proposta de emenda constitucional que prevê expropriação da terra onde comprovadamente houver trabalho escravo; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando à direção da Loteria do Estado de Minas Gerais o resultado da auditoria que está sendo realizada nos contratos celebrados entre esta autarquia e a GTECH do Brasil; requerimento da Deputada Marília Campos solicitado que seja enviado ofício ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, pedindo empenho para o efetivo funcionamento da força tarefa montada para apurar a autoria do crime cometido contra os auditores fiscais do trabalho e o motorista da DRT/MG, ocorrido em janeiro de 2004, no Município de Unaí; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Alberto Bejani, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados