Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2016, às 14h18min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, tendo em vista a importância desse órgão na prevenção e mediação de conflitos agrários estabelecidos pela concentração da terra (RQC 7475 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos moradores do entorno do Anel Rodoviário que estão em via de desapropriação por motivo de processo judicial (RQC 7477 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública em Coronel Fabriciano, para discutir a situação atual dos repasses às Apacs, entre elas a unidade de Timóteo (RQC 7478 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar denúncia realizada por Betinho Duarte, durante a 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/11/2016, na qual o denunciante relatou graves condutas praticadas por policiais militares em repressão a estudantes que realizavam manifestação contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 2016, em trâmite no Senado Federal, acompanhado nas notas taquigráficas da referida reunião nos momentos em que o denunciante fez uso da palavra (RQC 7479 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de providências para apurar denúncia realizada por Glauber Reis, durante a 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/11/2016, na qual o denunciante relatou graves condutas praticadas por professores da rede estadual, dentro do ambiente escolar, contra os estudantes que estão manifestando contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 2016, em trâmite no Senado Federal, acompanhado das notas taquigráficas da referida reunião nos momentos em que o denunciante fez uso da palavra (RQC 7480 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal o questionamento realizado por Betinho Duarte, durante a 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/11/2016, na qual ele questiona a origem do financiamento dos grupos políticos radicais de direita Movimento Brasil Livre e Direita Minas que promovem ações criminosas em manifestações populares promovidas por movimentos sociais (RQC 7484 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30/11/2016, à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Universidade Federal de Minas Gerais e ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – pedido de providências para que sejam elaborados e executados programas e projetos para formação técnica e superior de imigrantes e refugiados acolhidos no Estado (RQC 7487 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30/11/2016, aos senadores representantes de Minas Gerais no Congresso Nacional e ao ministro das Relações Exteriores do Brasil, solicitando providências para que sejam elaborados estudos visando aperfeiçoar a integração de imigrantes e refugiados à sociedade civil brasileira, com a realização de alterações na legislação que propiciem o reconhecimento de diplomas dos estrangeiros e o seu acesso aos direitos fundamentais ao trabalho, à educação, à moradia e à assistência social (RQC 7490 2016); comunicação de matéria conclusiva.