Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/12/2016, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 6702 2016), realizar audiência pública, para debater sobre a possibilidade de considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para provimento de cargos de agente penitenciário e socioeducativo, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Márcio Rodrigo Higino Procópio, morador do Município de Braúnas, pleiteando providências em relação aos fatos registrados nos Boletins de Ocorrência M1521-20160001030 e M1521-20160001038 (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Eduardo Soares de Araújo, juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Andradas, encaminhando documentos sobre providências tomadas em relação à precária situação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – nesse município – com anexos; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (8).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Tremínio Salas, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Wesley Alexandre Duarte, diretor do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais – Unimasp-MG; Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindsisemg; Carlos Viana, jornalista da Rádio Itatiaia.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Márcio Rodrigo Higino Procópio e Eduardo Soares de Araújo.