Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/12/2016, às 09h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira (RQC 7475 2016), realizar audiência pública, para debater os impactos da extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, tendo em vista a importância desse órgão na prevenção e mediação de conflitos agrários estabelecidos pela concentração de terra.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luiz Flávio Cortat, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, em resposta ao RQN 4974 2016 (Of. 1579 2016 SGM); de Antônio Brandão, prefeito de Brumadinho, em resposta ao RQN 5246 2016 (Of. 2050 2016 SGM); de Edmundo Antonio Dias Netto Junior, procurador da República, comunicando o arquivamento, por esse órgão, do inquérito civil que menciona, instaurado para apurar o destino dos arquivos dos órgãos de segurança do Estado no período de 1964 a 1985 – com anexo;

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre e Afonso Henrique de Miranda Teixeira.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Edmundo Antonio Dias Netto Junior; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado manifestação de congratulações ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais em razão da recondução do procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, o qual, por sua vez, sempre desenvolveu trabalho exemplar e de enorme relevância no Estado (RQC 7501 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Casa Civil, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e ao Incra para restabelecer urgentemente a Ouvidoria Agrária Nacional com estrutura suficiente ao seu funcionamento, considerada sua relevância na mediação e contenção da violência no campo, cujo trabalho é reconhecido nacionalmente e, especialmente, em Minas Gerais (RQC 7502 2016).