Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2016, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao chefe de Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para discutir o descumprimento da LCP 127 2013, que limita a carga horária de trabalho dos militares estaduais a 40 horas semanais, haja vista Ofício 3151 2016 BM-3, do referido chefe (RQC 7469 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre a motivação do descumprimento do disposto na LCP 127 2013, que limita a carga horária de trabalho dos militares estaduais a 40 horas semanais, haja vista o Ofício 3151 2016 BM-3, do chefe do Estado-Maior dessa corporação (RQC 7470 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a orientação da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social ao Comando de Operações Especiais para responsabilizar, por procedimento administrativo apuratório, o servidor público em exercício nas unidades prisionais integrantes da Subsecretaria de Administração Penitenciária que deixa de cumprir determinação judicial sob alegação de não pagamento de diária antecipada para escolta de presos (RQC 7471 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para aumentar os efetivos policial e administrativo da 48ª Delegacia Regional, instalada no Município de São Sebastião do Paraíso (RQC 7472 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências cabíveis em face da informação de que escalas fracionadas seriam impostas aos policiais militares lotados nos destacamentos de Pedra Bonita e Sericita, sem observância de garantia à recomposição de folgas pelas horas excedentes trabalhadas nos períodos de descanso (RQC 7473 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para elevar a delegacia com sede em Viçosa a delegacia regional de Polícia Civil, tendo em vista a falta de efetivo e infraestrutura para atender ao referido município, que possui população aproximada de cem mil habitantes (RQC 7474 2016).