Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/11/2003, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil - RQN 1127 2003 ; do Sr. Anderson Ferreira, detento da penitenciária Nélson Hungria de Contagem, pedindo ajuda para poder passar o natal com sua família; fax do Sr. Perly Cipriano, sub-secretário de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, comunicando a realização da VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos, fixada para o início de dezembro/2003 e início de 2004; Informativo Agende, Brasília (DF), Ano IV, nº5, Outubro de 2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, em Caratinga, destinada a audiência pública para discutir a superlotação da cadeia pública dessa cidade; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando reunião em Juiz de Fora, a fim de debater com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal desse Município a possibilidade de atuação conjunta no tocante à violação dos direitos humanos na localidade, tais como a situação dos adolescentes presos no Ceresp, a atuação da Polícia Militar nas escolas públicas, o falecimento de paciente no Hospital João Penido; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que sejam formulados ao secretário de Estado de Defesa Social manifestação de repúdio e pedido de providências pela situação vexatória a que foram submetidos mais de 30 estudantes da Escola Municipal Quilombo dos Palmares, em Juiz de Fora; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para ouvir o delegado de polícia Alexandre Luiz Pimenta; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a desativação do Centro Educacional do Horto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para apurar possível tráfico de órgãos do falecido Sr. Sebastião Desidério dos Reis, ocorrido em Niterói (RJ). Foi aprovado o parecer de redação final do PL 925 2003 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião