Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/12/2011, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Vanderlei Miranda, os procedimentos adotados pela Polícia Civil de Minas Gerais na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas a ele aplicadas pelos crimes anteriormente cometidos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Jaqueline de Almeida Lourenço, chefe substituta de Gabinete do Incra RQN 1668 2011 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4781 2009 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 770 2011 ; e do Sr. Sérgio Duarte de Castro, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 1732 2011 .

Estiveram presentes: Patrícia Almeida de Carvalho, mãe de vítima; Adriana Cássia dos Santos, advogada; Beatriz Almeida de Carvalho Santos, tia da vítima; José Honório de Rezende, juiz de direito da Vara Infracional, da Coordenadoria da Infância e da Juventude; Edson Moreira da Silva, chefe do Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Estado; Hugo Barbosa Arruda, delegado da Polícia Civil; e Welber Lúcio Marques, pai da vítima.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater denúncia sobre atos de abuso sexual contra crianças e adolescentes (RQC 2639 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao comandante-geral da PMMG as notas taquigráficas da 65ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a proteção da vida de Leopoldo de Vasconcelos Maria, capitão do Quadro de Oficiais da Reserva (RQC 2628 2011); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria do Ministério Público do Estado, para averiguar a conduta de Enéas Xavier Gomes, promotor de justiça da Comarca de Diamantina, relativa ao arquivamento de denúncia sobre violações de direitos fundamentais e irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2637 2011); (II) ao CAO-PP do Ministério Público Estadual para averiguar as denúncias sobre irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2634 2011); (III) ao CAO-DH do Ministério Público Estadual, para averiguar as denúncias sobre violações de direitos fundamentais que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2635 2011); (IV) à Delegacia da Polícia Civil de Diamantina, para agilizar as investigações sobre ameaças de morte a sindicalistas feitas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2636 2011); (V) ao Comando do 3º BPM-PMMG em Diamantina, para aumentar o policiamento no Município de Felício dos Santos, para proteger e garantir os direitos fundamentais dos diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em face das denúncias de que teriam sido perseguidos, agredidos e ameaçados pelo prefeito (RQC 2632 2011); (VI) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística de Minas Gerais (RQC 2627 2011); (VII) ao superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais, e seja anexada cópia do ofício entregue pelo Sr. Chico Simões, prefeito de Coronel Fabriciano, no qual são relatados os fatos que motivaram este requerimento e ao qual está apensada cópia da declaração prestada pela vítima à Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2626 2011); (VIII) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia Civil, em Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques de Lagoa Santa, que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2633 2011); (IX) à 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques, e que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2638 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao juiz responsável pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 18ª, da 21ª e da 31ª reuniões ordinárias desta comissão, com pedidos de providências para apurar as denúncias feitas por Fabiana Rocha Marques envolvendo o Conselho Regional de Enfermagem – Coren – de Minas Gerais e o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen (RQC 2630 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado pedido de providência com vistas à designação de um defensor público para a Comarca de Araguari (RQC 2642 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do relatório de inspeção sanitária da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, elaborado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, e pedido de providências urgentes em face das não conformidades e irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos técnicos operacionais que comprometem as edificações onde está sediada a citada delegacia (RQC 2625 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências para assegurar melhor qualidade na gravação das imagens geradas pelos equipamentos do “Olho Vivo” (RQC 2629 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao delegado-chefe da 16ª Delegacia Regional de Uberlândia pedido de providências para implantar um plantão no Bairro Santa Helena (RQC 2641 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica de Minas Gerais pedido de providência para assegurar a construção do Posto de Perícia Integrada – PPI – em Uberlândia (RQC 2640 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providência: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça, ao juiz titular do 2º Tribunal do Júri, ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do MPMG, no sentido de se dar os devidos provimentos e também prioridade ao caso e às denúncias envolvendo Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2624 2011); (II) ao corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para esclarecer o encaminhamento e a decisão dados à denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais ao Juízo da Comarca de Sabará acerca do latrocínio cometido em Ravena, em julho deste ano, solicitando a prisão preventiva de Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2631 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.