Dossiê / Processo 2009-32RO-AMR - 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2009-32RO-AMR

Título

32ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 11/11/2009 - 18/11/2009 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 40 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 11/11/2009, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, a atuação da empresa DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda., contratada pela Gasmig para executar obra da rede de distribuição de gás natural no Município de Ouro Branco. Foi comunicado o recebimento da correspondência da Sra. Edna Aparecida Campos, Gerente Regional do Trabalho em Conselheiro Lafaiete, justificando sua ausência na presente reunião e apresentando informações úteis ao debate proposto. Estiveram presentes: Valéria de Melo Nunes Lopes, Vice-Prefeita do Município de Ouro Branco; Antônio Carlos Oliveira Pereira, Procurador do Ministério do Trabalho da 3ª Região; Luiz Mauro Noronha de Almeida e Augusto Vieira de Loiola, respectivamente Gerentes dos Departamentos Jurídico e de Engenharia Gasmig; José Ibernon de Oliveira, Funcionário da DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda.; Wellington Vítor de Pádua. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Edna Aparecida Campos; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta, requerendo que seja encaminhado ofício ao Vice-Governador do Estado solicitando empenho para a criação de uma comissão interinstitucional composta por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e da Fazenda - SEF -, da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, da Minas Participações S.A. - MGI -, desta Assembleia Legislativa, das Prefeituras, das Câmaras dos Municípios de Santana do Paraíso, Dionísio, Marliéria e das Associações de Moradores dos Bairros Residencial Paraíso, Águas Claras, Cava Grande e Baixa Verde, com o objetivo de proceder ao estudo e propor soluções para a regularização patrimonial dos imóveis adquiridos por meio de financiamento do sistema habitacional da extinta Minas Caixa; requerimento do Deputado Paulo Guedes, solicitando que seja realizada audiência pública em Januária com a finalidade de debater o asfaltamento da BR-479, que liga esse Município ao Município de Chapada Gaúcha; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, requerendo que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, solicitando, em caráter de emergência, o fornecimento de cestas básicas aos trabalhadores da DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda.; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, requerendo que seja encaminhado ofício ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Belo Horizonte solicitando seja agendada nova audiência entre a Gasmig, a DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. e os trabalhadores desta, com a presença desta Comissão, destinada a buscar soluções para os problemas advindos do fim do contrato entre as referidas empresas; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, requerendo que seja encaminhado ofício à Gasmig solicitando cópia do processo licitatório da concorrência 012/2008, que conferiu à DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. a responsabilidade pela construção, montagem e demais serviços necessários à instalação da citada rede de distribuição de gás natural, bem como a documentação referente à rescisão do contrato com a mencionada empresa, incluindo a avaliação do trabalho já realizado, o quantitativo de medições já quitadas e aquelas a vencer, as razões do término do contrato e as iniciativas da Gasmig para solucionar o débito para com os trabalhadores e fornecedores afetados; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, solicitando ao Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Congonhas que sejam juntadas as notas taquigráficas desta reunião ao Processo nº 00729-2009-088-03-00-5 e requerendo o bloqueio dos bens da Gasmig até que seja solucionada a insolvência para com os trabalhadores da empresa DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda.; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João ao Ministério Público do Trabalho solicitando que seja ajuizada ação civil pública contendo pedido liminar para arrestar ou penhorar os bens da DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. e, subsidiariamente, da Gasmig e da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, requerendo, também, que seja agendada reunião nesse Ministério para redigir o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser celebrado entre a Gasmig, a Cemig , a DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. e os trabalhadores desta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 03/09/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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