Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 11/11/2009, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, a atuação da empresa DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda., contratada pela Gasmig para executar obra da rede de distribuição de gás natural no Município de Ouro Branco. Foi comunicado o recebimento da correspondência da Sra. Edna Aparecida Campos, Gerente Regional do Trabalho em Conselheiro Lafaiete, justificando sua ausência na presente reunião e apresentando informações úteis ao debate proposto. Estiveram presentes: Valéria de Melo Nunes Lopes, Vice-Prefeita do Município de Ouro Branco; Antônio Carlos Oliveira Pereira, Procurador do Ministério do Trabalho da 3ª Região; Luiz Mauro Noronha de Almeida e Augusto Vieira de Loiola, respectivamente Gerentes dos Departamentos Jurídico e de Engenharia Gasmig; José Ibernon de Oliveira, Funcionário da DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda.; Wellington Vítor de Pádua. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Edna Aparecida Campos; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta, requerendo que seja encaminhado ofício ao Vice-Governador do Estado solicitando empenho para a criação de uma comissão interinstitucional composta por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e da Fazenda - SEF -, da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, da Minas Participações S.A. - MGI -, desta Assembleia Legislativa, das Prefeituras, das Câmaras dos Municípios de Santana do Paraíso, Dionísio, Marliéria e das Associações de Moradores dos Bairros Residencial Paraíso, Águas Claras, Cava Grande e Baixa Verde, com o objetivo de proceder ao estudo e propor soluções para a regularização patrimonial dos imóveis adquiridos por meio de financiamento do sistema habitacional da extinta Minas Caixa; requerimento do Deputado Paulo Guedes, solicitando que seja realizada audiência pública em Januária com a finalidade de debater o asfaltamento da BR-479, que liga esse Município ao Município de Chapada Gaúcha; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, requerendo que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, solicitando, em caráter de emergência, o fornecimento de cestas básicas aos trabalhadores da DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda.; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, requerendo que seja encaminhado ofício ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Belo Horizonte solicitando seja agendada nova audiência entre a Gasmig, a DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. e os trabalhadores desta, com a presença desta Comissão, destinada a buscar soluções para os problemas advindos do fim do contrato entre as referidas empresas; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, requerendo que seja encaminhado ofício à Gasmig solicitando cópia do processo licitatório da concorrência 012/2008, que conferiu à DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. a responsabilidade pela construção, montagem e demais serviços necessários à instalação da citada rede de distribuição de gás natural, bem como a documentação referente à rescisão do contrato com a mencionada empresa, incluindo a avaliação do trabalho já realizado, o quantitativo de medições já quitadas e aquelas a vencer, as razões do término do contrato e as iniciativas da Gasmig para solucionar o débito para com os trabalhadores e fornecedores afetados; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João, solicitando ao Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Congonhas que sejam juntadas as notas taquigráficas desta reunião ao Processo nº 00729-2009-088-03-00-5 e requerendo o bloqueio dos bens da Gasmig até que seja solucionada a insolvência para com os trabalhadores da empresa DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda.; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo e Padre João ao Ministério Público do Trabalho solicitando que seja ajuizada ação civil pública contendo pedido liminar para arrestar ou penhorar os bens da DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. e, subsidiariamente, da Gasmig e da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, requerendo, também, que seja agendada reunião nesse Ministério para redigir o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser celebrado entre a Gasmig, a Cemig , a DM Construtora e Serviços Técnicos Ltda. e os trabalhadores desta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados