Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/11/2012 às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a situação dos moradores da Vila Fazendinha, localizada no Aglomerado da Serra, que correm risco de remoção da área pela Copasa, sob a alegação de que a vila foi construída próxima a uma adutora da empresa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aléxis Luciano Ganime, servidor público em Conselheiro Lafaiete, encaminhando denúncia de prisão injustificada e humilhante a que foi submetido e solicitando providências; do Sr. Marcelo Porchat de Assis, advogado e jornalista, pedindo providências em razão de prisão arbitrária que sofreu na cidade de Sapucaí; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 3618 2012 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 1291 2011 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3423 2012 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social.

Estiveram presentes: Alexandre Lopes Vieira, diretor de Obras da Urbel; Lucas Diz Simões, defensor público da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Nelson Cunha Guimarães, gerente de Divisão de Produção do Rio das Velhas e Morro Redondo da Copasa; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT; Luiz Fernando Vasconcelos, advogado e mediador do Núcleo de Mediação e Cidadania do Aglomerado da Serra; Anderson Ferreira de Oliveira, representante dos Moradores da Vila Fazendinha; e André Luiz Freitas Dias, professor da UFMG e coordenador do Programa Polos de Cidadania.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Aléxis Luciano Ganime e Marcelo Porchat de Assis; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência no Município de São João da Ponte para debater o acirramento de conflitos agrários na área do Quilombo Brejo dos Crioulos, com violações de direitos fundamentais dos moradores e iminência de graves danos (RQC 5104 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência para discutir denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos no Município de Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais (RQC 5115 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião à Copasa, à Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel –, à Defensoria Pública Estadual, ao Ministério Público Federal e ao CAO-DH do Ministério Público Estadual (RQC 5114 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências com vistas à designação de promotores de justiça da Promotoria de Direitos Humanos para oficiar nos processos judiciais relacionados aos conflitos decorrentes de ocupações urbanas no Estado (RQC 5112 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para a suspensão dos atos de cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse da área abrangida pela Vila Fazendinha, no Aglomerado da Serra, nesta Capital, onde existiriam construções supostamente irregulares, e para a criação de uma comissão formada por representantes da Copasa, da Defensoria Pública, do Poder Executivo Municipal, do representante daquela comunidade e do representante do Programa Polos de Cidadania da UFMG, para buscar solução do conflito sobre a posse e concluir seus trabalhos, no prazo de 60 dias (RQC 5113 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à comunidade indígena Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, para prestar solidariedade a essa população, que se encontra em situação de vulnerabilidade em decorrência da sua luta pela terra, do alto índice de suicídios ocorridos e dos assassinatos de índios praticados por pistoleiros (RQC 5105 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.