Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2012, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisabeth Cristina dos Reis Villela, promotora de justiça, encaminhando cópia de relatório que decide pelo arquivamento do inquérito civil que menciona; do Sr. Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário – RQN 6488 2010 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 2800 2012 ; do Sr. Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, juiz federal auxiliar da Corregedoria – RQN 3300 2012 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 3384 2012 ; e do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social, encaminhando minuta de resolução conjunta que cria a Comissão Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Elisabeth Cristina dos Reis Villela e Denilson Feitoza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, em especial na cidade de Conselheiro Lafaiete e região, onde a prestação do serviço da polícia judiciária corre o risco de estar comprometida, em razão da falta de operadores – em anexo correspondência do Sr. Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (RQC 5074 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos índios Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul (RQC 5075 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os direitos humanos violados por conta da não aplicação da totalidade dos investimentos do estado nas áreas da saúde e educação, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, em caráter liminar, e atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual, anular o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG – celebrado entre o governo do Estado e o Tribunal de Contas Estadual – TCE –, que estabelece um cronograma da alocação de recursos nas áreas de saúde e educação, de modo a alcançar os patamares constitucionais mínimos de 12 e 25%, respectivamente, somente no ano de 2014 (RQC 5078 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação dos moradores da Vila Fazendinha, localizada no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, que correm risco de remoção da área pela Copasa, sob a alegação de que a vila foi construída próxima a uma adutora da empresa (RQC 5079 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o fechamento de agências de atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – nos municípios mineiros, violando assim os direitos humanos dos servidores estaduais (RQC 5080 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre o descumprimento da Lei de Execuções Penais por parte do Estado (RQC 5081 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para ouvir o advogado Dino Miraglia Filho sobre supostas perseguições sofridas por ele imputadas ao delegado de Polícia Civil Márcio Nabak (RQC 5082 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde pedido de informações sobre a situação funcional de Hilton Brant Machado, diretor Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, discriminando-se o cargo ocupado, sua natureza, o setor onde ele se encontra, a jornada de trabalho e o tempo de serviço do referido servidor (RQC 5083 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde e à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde o trecho das notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 31/10/2012 em que Luiz Carlos Gomes, presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES, ressaltou que deixou de praticar atos de ofício para apuração de suposta desídia de Elaine Bastos Peluso, por cerca de três anos, no exercício do cargo ocupado nessa comissão (RQC 5084 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde as notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 5085 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos policiais empenhados no combate aos jogos de azar em Juiz de Fora, lotados na 6ª Delegacia de Polícia – 1ª Delegacia Regional de Juiz de Fora (RQC 5086 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da PMMG, para tomada de providências, o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que Ademar de Oliveira Lima apresenta denúncias da prática dos delitos de abuso de autoridade, tortura, roubo, discriminação racial e falsidade ideológica, denunciação caluniosa, imputados ao sargento Lucas Evangelista de Paula, tenente Dirceu Gonçalves de Oliveira e soldado Daniel Celestino de Barros, praticados em Ibirité contra o denunciante (RQC 5087 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil, para tomada de providências, o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que Everson Marques de Brito apresenta denúncia da prática do crime de prevaricação imputado ao escrivão de polícia da Delegacia do Bairro Floramar, em Belo Horizonte (RQC 5088 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAODH, as notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 31/10/2012 e pedido de providências para apuração das denúncias de assédio moral supostamente cometido pelo Sr. Hilton Brant Machado, lotado na Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa (RQC 5089 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.