Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (17ª Legislatura), realizada em 27/11/2012, às 10h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposições da pauta; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providência para destinar funções de confiança para os juízes de direito vitaliciados do Juízo Militar, em razão da criação das funções de confiança que está sendo proposta pelo PL 3540 2012 , para os magistrados de 1ª entrância e os magistrados dos Juizados Especiais (RQC 5197 2012 ); proposta de emenda ao PL 3540 2012 , rejeitada; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.