Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/03/2018, às 09h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samuel Campos Ferreira, cidadão, encaminhando pedido de ajuda para a situação de insegurança vivida por moradores do Município de Botelho e região (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Richardson Pablo de Oliveira, cidadão, encaminhando manifestação favorável à aprovação do PLC 69 2017, que trata da promoção por tempo de serviço dos policiais militares (contém informação pessoal que depende de consentimento); de cidadão anônimo encaminhando denúncia sobre o não pagamento de diária dos policiais militares lotados na 12ª Região de Polícia Militar – RPM – e na 8ª Região de Polícia Militar – RPM – e solicitando a averiguação pela comissão; de cidadão anônimo, agente penitenciário, informando sobre a apreensão dos agentes em virtude da ausência de renovação dos contratos de trabalho; de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (6): (I) em resposta ao RQN 7579 2017 (Of. 1661 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7183 2017 (Of. 796 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 9100 2017 (Of. 2360 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9109 2017 (Of. 2365 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 9433 2017 (Of. 2817 2017); (VI) em resposta ao RQN 9435 2017 (Of. 2817 2017 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (10): (I) em resposta ao RQN 7597 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7598 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7600 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 7609 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 7619 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 7621 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 7627 2017 (Of. 1101 2017 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 7744 2017 (Of. 1239 2017 SGM); (IX) em resposta ao RQN 7871 2017 (Of. 1365 2017 SGM); (X) em resposta ao RQN 7602 2017 (Of. 1818 2017 SGM); de Carlos Capristrano, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 9107 2017 (Of. 2363 2017 SGM); de Márcio Lobato Rodrigues, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 9107 2017 (Of. 2363 2017 SGM); de Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 9210 2017 (Of. 2533 2017 SGM); de Mauro Matias, chefe de gabinete da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9221 2017 (Of. 3077 2017 SGM).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visita: (I) ao Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism – e (II) ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Samuel Campos Ferreira, Richardson Pablo de Oliveira, cidadão anônimo, Rodrigo Cabreira de Mattos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando Representação 6 2018, de autoria do vereador Sargento Mello Casal, manifestando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para investigar a situação que se encontra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – com anexo e Emerson Barbosa Macedo, José Henrique de Oliveira e Oton Fiuza da Mota, vereadores da Câmara Municipal de Itacarambi, solicitando que o deputado João Leite interceda junto à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Segurança Pública para evitar embates acirrados entre a comunidade local devido à autorização da criação de turmas vinculadas à Escola Estadual Indígena Bukinuk na comunidade de Caraíbas e Várzea Grande (contém informação pessoal que depende de consentimento) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o empenho dos policiais militares dispensados por motivos de saúde, temporária ou definitivamente, em setores, como o Centro de Registro de Ocorrências Policiais – Crop –, para atendimento de eventuais ocorrências, uma vez que, no 9º Batalhão de Polícia Militar – BPM –, sediado no Município de Barbacena, noticia-se a escala de policiais militares, fardados, mas sem coletes à provas de balas e armamentos, por estarem dispensados pela junta médica (RQC 11393 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para tratar de emenda parlamentar indicada no Ofício 976 2017, no valor de R$1.000.000,00 destinada à aquisição de kits compostos de televisão, geladeira, fogão e micro-ondas para os 200 destacamentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, abrangidos pelas 8ª, 11ª, 12ª e 15ª Regiões de Polícia Militar – RPMs – (RQC 11415 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que seja executada, com a maior brevidade possível, emenda parlamentar apresentada por este deputado por meio do Ofício 976 2017, no valor de R$1.000.000,00 cuja finalidade é a aquisição de kits compostos de televisão, geladeira, fogão e micro-ondas destinados aos 200 destacamentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – abrangidos pelas 8ª, 11ª, 12ª e 15ª Regiões de Polícia Militar – RPMs – (RQC 11416 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Decreto 47368 2018 que determina ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – o credenciamento e a contratação de pessoas jurídicas de direito privado para exercício da atividade de vistoria veicular, empresas credenciadas em vistoria de veículos, empresas de tecnologia da informação e empresas de controle de qualidade especializado, visando à operação das vistorias de identificação veicular (RQC 11417 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja determinada a recomposição do efetivo policial do Município de Monte Carmelo, inclusive com a designação de delegado de polícia, de modo a minimizar os reflexos do plantão regionalizado que exige, atualmente, o deslocamento dos policiais até a cidade de Patrocínio (RQC 11418 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para solicitar e debater as providências necessárias relativamente à possibilidade de interrupção do fornecimento de alimentos a pelo menos trinta penitenciárias do Estado, em virtude da falta de pagamento a fornecedores (RQC 11421 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à imediata transferência dos valores devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, aproximadamente R$3.000.000.000,00, tendo em vista os reflexos já sentidos pelos policiais e bombeiros militares em exercício nos diversos municípios mineiros (RQC 11422 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial e à destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento do Município de Alvinópolis (RQC 11423 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados novos coletes à prova de balas e armamentos longos ao destacamento do Município de Dom Silvério, considerando-se que, apesar de a cidade já ter sido alvo de quadrilhas especializadas em explosão de caixas eletrônicos, os coletes à prova de balas encontram-se vencidos (RQC 11424 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial e à destinação de armamentos longos e novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento do Município de Santa Cruz do Escalvado (RQC 11425 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial e à destinação de armamentos longos e novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento do Município de Piedade de Ponte Nova, que possui apenas uma viatura, sem condições adequadas de uso (RQC 11426 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados armamentos e novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao pelotão do Município de Rio Casca, que possui apenas quatro viaturas sem condições de uso (RQC 11427 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial do Município de São Pedro dos Ferros e à destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento local, que atende extensa área rural e conta com número insuficiente de policiais militares e apenas duas viaturas sem condições de uso (RQC 11428 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao Município de Raul Soares, que compreende extensa área rural e dispõe de apenas três viaturas sem condições de uso (RQC 11430 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial do Município de Vermelho Novo e à destinação de armamentos longos ao destacamento local (RQC 11431 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial do Município de Bom Jesus do Galho e à destinação de armamentos longos e novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança (RQC 11432 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados armamentos longos ao destacamento do Município de Pingo D’Água e que os policiais militares locais sejam credenciados ao uso do respectivo armamento (RQC 11433 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas à destinação de armamentos e viaturas, com compartimento de segurança, ao destacamento do Município de Vargem Alegre, que não possui armamento adequado e conta com apenas uma viatura em péssimas condições de uso (RQC 11434 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas à destinação de novas viaturas, com compartimento de segurança, ao pelotão do Município de Rio Piracicaba (RQC 11435 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial dos Municípios de Alto Caparaó, Alto Jequitibá e Caparaó, e à disponibilização de viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, às unidades policiais (RQC 11436 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências com vistas a determinar que Talitha Leitão da Silva, Masp 1455369-7, após conclusão do curso de formação policial, previsto para 21/03/2018, seja designada a ocupar cargo no Município de Belo Horizonte, ou na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 11446 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governado do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas à destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao Município de Bom Despacho (RQC 11467 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas ao reforço do efetivo policial, à realização de melhorias no imóvel onde está instalado o destacamento do Município de Ubaí e à disponibilização de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, compatíveis com o patrulhamento ostensivo realizado na região (RQC 11468 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que determinem a realização de obras necessárias à reforma do imóvel que abriga o destacamento sediado no Município de Santo Antônio do Retiro, que apresenta problemas como cupins no telhado, mofo, infiltrações e instalações elétricas antigas (RQC 11469 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada, de imediato, uma viatura de grande porte e com compartimento de segurança ao Município de Botelhos (RQC 11470 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja reiterada a determinação de apuração de supostas arbitrariedades praticadas pelo comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar em face do Cb. PM Alfred Eustáquio Ferreira (RQC 11471 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a denúncia de falta de repasse dos recursos destinados à caixa escolar do Colégio Tiradentes, o que estaria acarretando em corte da merenda escolar em algumas unidades (RQC 11525 2018) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncias de assédio moral e de perseguição à servidora pública Valéria Rosalina Dias E. Santos, Masp 443612-7, perita policial, lotada no setor de sexologia do Instituto Médico Legal (RQC 11526 2018); requerimento dos deputados João Leite, Gustavo Valadares, Dalmo Ribeiro Silva e Tito Torres solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações consubstanciado na relação de visitas recebidas pelo detento Marcos Valério Fernandes de Souza, no período de sua detenção na Penitenciária Nelson Hungria (RQC 11527 2018); requerimento dos deputados João Leite, Gustavo Valadares, Dalmo Ribeiro Silva e Tito Torres solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações a respeito de acordo de colaboração premiada com o detento Marcos Valério Fernandes de Souza, especificando os procedimentos adotados, a apresentação da manifestação expressa no Ministério Público Estadual, nos termos do Artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei 12850 2013, e o nome do promotor de justiça responsável pelo acompanhamento do caso (RQC 11531 2018); requerimento dos deputados João Leite, Gustavo Valadares, Dalmo Ribeiro Silva e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à coordenação do Programa Novos Rumos pedido de informações consubstanciado na relação de visitas recebidas pelo detento Marcos Valério Fernandes de Souza, no período de sua detenção na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Santa Luzia, bem como na relação das suas saídas da instituição (RQC 11532 2018); requerimento dos deputados João Leite, Gustavo Valadares, Dalmo Ribeiro Silva e Tito Torres solicitando que seja realizada visita ao procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet, para tratar de assunto correlato à instituição da colaboração premiada no Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 11533 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada reunião com os convidados Cel. BM Marcus José Tibúrcio Lima, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, e Cap. BM Luiz Frederico Barreto Pascoal, tendo em vista a instauração de inquérito policial militar em face do 2º-Sgt. BM Alexandre Rodrigues, por participar de reunião como cidadão e presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – (RQC 11534 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação de abandono do imóvel que sediava o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit –, uma vez que, desocupado desde 2013, tornou-se local de ocorrência de crimes, principalmente de furtos e danos ao patrimônio público (RQC 11535 2018) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores administrativos dos sistemas prisional e socioeducativo, especialmente no que se refere às denúncias de prática de assédio moral e de perseguição, bem como o descumprimento do acordo estabelecido entre as categorias e o governo do Estado, no ano de 2015, para a regulamentação de carreira e a organização da carga horária desses servidores (RQC 11536 2018); requerimento não recebido do deputado Antonio Lerin solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da segurança pública no Município de Uberaba (RQC 11510 2018); comunicação de matéria conclusiva.