Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 29/05/2003, às 14h45min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, informações sobre a possível implantação de um centro de reeducação de menores infratores na região do Barreiro, mais especificamente no conjunto Teixeira Dias, e também a possível mudança da 11ª Cia. da PMMG. Foi comunicado o recebimento da correspondência: do Sr. João Leite, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - RQN 222 2003 . Estiveram presentes: Luis Flávio Sapori, Secretário Adjunto de Estado de Defesa Social; Ten. Cel. Marcelo Alves Aleixo, Comandante do 5º Batalhão da PMMG; Luiz Cláudio de Almeida Teodoro, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional do Barreiro; Edna Lúcia Gomes de Souza, Superintendente da Secretaria de Estado da Defesa Social. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Sr. Rômulo Viegas, Subsecretário de Assistência Social da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Esportes e Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas - sobre o orçamento, a destinação e o critério utilizado no repasse dos recursos financeiros do Conselho, na gestão 2002; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER - para que este informe a esta Casa quais sanções têm sido aplicadas às empresas de transporte intermunicipal pelo descumprimento da Lei 9760 1989 , regulamentada pelo Decreto Decreto 32469 1991 ; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Célio Moreira, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados