Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 02/04/2003, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei 13515 2000 ). Estiveram presentes: Jefferson Nery Chaves, assessor do Centro de Política Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda; Pedro Parizzi, gerente do Conselho de Assuntos Legislativos da Fiemg; Marcelo de Souza e Silva, vice-presidente do CDL; Frederico Carlos Von Dollinger da Matta Bastos, diretor da Associação Comercial de Minas. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que sejam procedidos estudos por esta Casa Legislativa no sentido de instituir, no âmbito da comissão, o Serviço de Proteção dos Diretos do Contribuinte – Decon -, previsto na Lei 13515 2000 ; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja realizada reunião da comissão para obter esclarecimentos sobre o aumento das tarifas de água e esgoto da Copasa e do seu momento de incidência conforme a Resolução nº 004/2003; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja agendada audiência dos membros da comissão e representantes das entidades de classe com o governador do Estado, objetivando o estabelecimento de diligências para a regulamentação da Lei 13515 2000 ; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja pedido ao presidente da Assembleia Legislativa a realização de debate público, no Plenário desta Casa, para discutir e colher subsídios para a efetiva implementação do Código do Contribuinte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando a aprovação de uma moção de apoio à iniciativa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec -, ao lançar a campanha de boicotes dos produtos americanos; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando que seja enviado apelo à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no sentido de que seja apreciado e aprovado o parecer do ex-deputado Renato Viana ao Projeto de Lei nº 6.954/2002, o qual conclui pela apresentação de um substitutivo que aprimora a Lei nº 9.099/95, transformando-se, assim, em um importante instrumento para resguardar os direitos já consagrados do consumidor; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Cecília Ferramenta e Chico Simões solicitando a realização de audiência pública no município de Coronel Fabriciano para analisar a questão de tarifas intermunicipais da região metropolitana do Vale do Aço; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados