Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2003-4RO-DCC - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2003-4RO-DCC

Título

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 11/06/2002 - 09/04/2003 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 43 folhas

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 02/04/2003, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei 13515 2000). Estiveram presentes: Jefferson Nery Chaves, assessor do Centro de Política Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda; Pedro Parizzi, gerente do Conselho de Assuntos Legislativos da Fiemg; Marcelo de Souza e Silva, vice-presidente do CDL; Frederico Carlos Von Dollinger da Matta Bastos, diretor da Associação Comercial de Minas. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que sejam procedidos estudos por esta Casa Legislativa no sentido de instituir, no âmbito da comissão, o Serviço de Proteção dos Diretos do Contribuinte – Decon -, previsto na Lei 13515 2000; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja realizada reunião da comissão para obter esclarecimentos sobre o aumento das tarifas de água e esgoto da Copasa e do seu momento de incidência conforme a Resolução nº 004/2003; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja agendada audiência dos membros da comissão e representantes das entidades de classe com o governador do Estado, objetivando o estabelecimento de diligências para a regulamentação da Lei 13515 2000; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja pedido ao presidente da Assembleia Legislativa a realização de debate público, no Plenário desta Casa, para discutir e colher subsídios para a efetiva implementação do Código do Contribuinte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando a aprovação de uma moção de apoio à iniciativa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec -, ao lançar a campanha de boicotes dos produtos americanos; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando que seja enviado apelo à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no sentido de que seja apreciado e aprovado o parecer do ex-deputado Renato Viana ao Projeto de Lei nº 6.954/2002, o qual conclui pela apresentação de um substitutivo que aprimora a Lei nº 9.099/95, transformando-se, assim, em um importante instrumento para resguardar os direitos já consagrados do consumidor; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Cecília Ferramenta e Chico Simões solicitando a realização de audiência pública no município de Coronel Fabriciano para analisar a questão de tarifas intermunicipais da região metropolitana do Vale do Aço; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

27/09/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação