Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 10/04/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores. Inclui: o resultado; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja enviado ofício ao Poder Executivo para que este tome conhecimento da meritória proposta da deputada Lúcia Pacífico que institui campanha educativa com o objetivo de divulgar os benefícios do uso do farol acesso durante o dia e, através do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG -, desenvolva a referida campanha; requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja encaminhada ao presidente da Assembleia recomendação no sentido de que a análise da PEC 41 2003 seja feita de forma concomitante e harmônica com os estudos acerca da mesma matéria, já solicitados por esta comissão à assessoria técnica da Casa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião